Projeto de Lei n° 3182, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.

Iniciativa: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)