Ementa:
Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade.

Iniciativa: Paulo Ganime - NOVO/RJ, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Vinicius Poit - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Adriana Ventura - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC

Em tramitação
18/fev
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 319/2022

Situação: Apensado ao PL 646/2020

18/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 319/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Institui normas para autorizar os partidos políticos a renunciarem, no todo ou em parte, aos recursos dos fundos de que tratam o art. 38 da Lei n o 9.096, de 19 de setembro de 1995, e art. 16-C da Lei n o 9.504, de 30 de setembro de 1997, para destinar à União, Estado, Distrito Federal ou Município em situação de emergência ou estado de calamidade. ".
Inteiro Teor 2136907
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-646/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2137920
10/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/2022 PAG 403
Inteiro Teor 2190772
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto