Projeto de Lei Nº 3191/2024
Ementa:
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
Iniciativa: Sargento Portugal - PODE/RJ
15/ago
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Tramitação encerrada
- 15/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3191/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.
". - Inteiro Teor 2465381
- 26/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2466120
- 26/08/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 544
- Inteiro Teor 2860780
- 26/08/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4479/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "“Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.”".
- Inteiro Teor 2820827
- 03/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE).
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4479/2024,do Sr. Sargento Portugal, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3191/2024.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4479/2024.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2838178
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.191, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. - Inteiro Teor 2839930
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. - Inteiro Teor 2840634
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.191-A/2024).
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2839930
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2840634
- 12/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
- Inteiro Teor 2848617
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2841484
- 18/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2024/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2841497
20/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 20/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3191/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3191/2024
- 16/06/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e, após, à CCJ.
- 17/06/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro (art. 129 do RISF).
- 03/07/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Flávio Bolsonaro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/07/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/07/2025.
- 08/07/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
- EMENDA 1 / CSP / CCJ - PL 3191/2024
- 08/07/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, o Senador Flávio Bolsonaro, relator da matéria, manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 1, apresentada posteriormente à entrega de seu relatório. Encerrada a discussão, e antes de iniciada a votação, o relator pede a palavra para esclarecer que, em virtude de seu parecer oral favorável à Emenda nº 1, renuncia à emenda anteriormente incluída no seu relatório, por esta ser menos abrangente do que aquela, retificando, portanto, o voto apresentado. Colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CSP, nos termos das modificações supramencionadas.
- P.S 36/2025 - CSP
- Listagem ou relatório descritivo
- 08/07/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria.
- 08/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
- 17/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável ao Projeto e à Emenda n°1-CSP.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e à Emenda n° 1-CSP-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 63, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Carlos Portinho, de URGÊNCIA para a matéria. - REQ 63/2025 - CCJ
- P.S 70/2025 - CCJ
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:45.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 63, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 176, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, favorável à Emenda nº 2 – apresentada oralmente pelo Senador Sérgio Moro – nos termos da subemenda à Emenda nº 1, que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1 (com subemenda).
Encaminhado à publicação o Parecer nº 177, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, a qual apresenta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 177/2025 - PLEN
- P.S 176/2025 - PLEN
- 27/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.221, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 3191/2024
- OFSF 1221/2025
1/dez
2025
Em tramitação
Análise de emendas (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1.221 (SF), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes”.
- Inteiro Teor 3055609
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Autografo de Emenda do Senado Federal ao PL 3191/2024.
- Inteiro Teor 3055610
- 01/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3191/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de obstrução de via pública mediante uso de barricadas para fins de cometimento ou ocultação de crimes”".
- Inteiro Teor 3055603
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto