Ementa:
EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.199-B, DE 2000, que "acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 280 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Iniciativa: Poder Executivo

Concluída
8/jun
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3199/2000

Situação: Arquivada

08/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
ENTRADA NA CÂMARA: 08 06 00.
PRAZO PARA EMENDAS:
PRIMEIRA SESSÃO: 09 06 00.
SEGUNDA SESSÃO: 12 06 00.
TERCEIRA SESSÃO: 13 06 00.
QUARTA SESSÃO: 15 06 00.
QUINTA SESSÃO: 16 06 00.
PRAZO NA CÂMARA: 23 08 00.
09/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial DCD 09 06 00 PAG 31209.
Inteiro Teor 782776
09/06/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
30/06/2000
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP FLÁVIO DERZI.
11/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CDCMAM E CCJR.
(PL. 3199-A/00).
12/09/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AYRTON XERÊZ.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP RICARDO FIUZA. (RETIRADA PELO AUTOR).
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP WALTER PINHEIRO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LEO ALCÂNTARA.
12/09/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ricardo Fiuza, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 251587
12/09/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fernando Gabeira, pela Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação deste.
Inteiro Teor 94949
12/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3199-B/00.
13/09/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/250/00.
23/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 1625 DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDA.
23/11/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1823/2000, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, concelada, a urgência pedida com apoio no parágrafo 1º do artigo 64 da Constituição Federal para o Projeto de Lei nº 3.199, de 2000 (nº 54/2000 no Senado Federal), que "Acrescenta inciso ao § 5º do art. 178 da Lei nº 3.071, de 1º jeneiro de 1916 - Código Civil, e parágrafo único ao art. 208 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 781, de 2000."
Inteiro Teor 45116
23/11/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
Inteiro Teor 16350
27/11/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CDCMAM E CCJR (EMENDA DO SENADO).
PRAZO NA CAMARA: 04 12 00.
05/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AVISO 2179/00, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, ENCAMINHANDO A MSC018232000, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
05/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
05/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO À CCJR
06/12/2000
PLEN - Plenário
Ação:
MATÉRIA SOBRE A MESA (14:15 HORAS).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; HERCULANO ANGHINETTI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E JOSÉ
CARLOS
ALELUIA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
07/12/2000
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
RELATOR DEP FLAVIO DERZI.
30/05/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
27/set
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 54/2000

Situação: CONHECIDA.

27/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
27/09/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura.
02/10/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, devendo ser observado os prazos de quarenta e cinco dias, para sua tramitação e de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, perante a referida Comissão.

À CCJ.
03/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo único de oferecimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania:
1º dia: 03/10/2000
Último dia: 09/10/2000
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
09/10/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Ao Gab. Sen. Edison Lobão para emitir relatório.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da matéria com Emenda Nº1R, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião extraordinária da CCJ é lido e aprovado, por unanimidade, o relatório do Sen. Édison Lobão que passa a constituir o parecer da Comissão pela aprovação da matéria com a emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
14/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
14/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1088/2000-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SGM.
16/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.11.2000.
Discussão, em turno único, em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
21/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada sem debate, em conjunto do Projeto e Emenda nº 01-CCJ.
Aprovado o Projeto e Emenda nº 01-CCJ. A CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1097/2000-CDIR, (Relator Senador Lúdio Coelho), oferecendo a redação final da emenda.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
22/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 42).
À SSEXP.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:25 hs.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
22/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
22/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
24/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1625/2000(SF), de 23.11.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 54/2000. Em anexo, encaminho os autógrafos referentes à emenda em apreço, bem como, em devolução, um da proposição primitiva.
flnºs 44 a 45.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 286 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
01/06/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM.
21/06/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 1º.06.2005.
Encaminhado ao Plenário.
23/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - É lido o Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em resposta aos ofícios OF. SF nºs. 253 e 256 a 287, datados em 7 de março de 2005, encaminhando a listagem informando a tramitação dos projetos consultados, bem como suas respectivas fichas de tramitação. (Projeto arquivado face a aprovação de mensagem de retirada.)
Leitura do Aviso PS-GSE/17/03, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, datado em 12 de junho de 2003, encaminhando a Mensagem nº 17/03, na qual o Presidente da Câmara dos Deputados comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o deferimento dos pedidos da retirada dos Projetos de Lei nºs 3.199/00, 2.280/99, 5.396/01 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/95, solicitados por meio das Mensagens nºs. 172/03, 113/03, 1.302/01 e 199/03, respectivamente.
Publicação no Diário do Senado Federal de 24/06/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
01/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROC. ARQUIVADO - PREJUDICADO
04/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
emprestado à ATA-PLEN.
04/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Releitura do Ofício PS-GSE nº 235, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, em virtude de omissão da publicação do anexo.
O ofício lido já foi juntado ao processado do presente projeto.
A Presidência determina à Secretaria-Geral da Mesa que o anexo seja parte integrante do Relatório da Presidência.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
06/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
06/07/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO À SSEXP.
06/07/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
13/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSUL
ARQUIVADO
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto