Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.

Iniciativa: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

Em tramitação
16/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3202/2021

16/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto