Ementa:
Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.

Iniciativa: Rosangela Gomes - REPUBLIC/RJ, Carla Dickson - PROS/RN

Em tramitação
9/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 321/2021

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

09/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 321/2021, pelas Deputadas Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ) e Carla Dickson (PROS-RN), que: "Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.
NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem".
Inteiro Teor 1961820
12/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 442/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021".
Inteiro Teor 1974649
12/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-255/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1973140
15/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/21 PÅG 23..
Inteiro Teor 1981935
15/03/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
17/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 513/2021, pela Deputada Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Requerimento de desapensação do Projeto de Lei nº 321, de 2021, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 255, de 2020, do ilustre Dep. Rubens Otoni - PT/GO, pelas razões que seguem".
Inteiro Teor 1976489
18/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 513/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 513/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 321/2021 do Projeto de Lei n. 255/2020. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 321/2021 às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 321/2021: CMULHER, CESPO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD]"
Inteiro Teor 1976729
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 442/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 321/2021.
18/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 442/2021.
19/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 1977851
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Inteiro Teor 1978407
31/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro Teor 1984326
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 1985597
06/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 890/2021, pelas Deputadas Carla Dickson (PROS-RN) e Rosangela Gomes (REPUBLIC-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 321, de 2021, que 'garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil'".
Inteiro Teor 2000442
18/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o requerimento n. 890/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF).
Inteiro Teor 2146462
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2144958
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2145365
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão do Esporte, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2145366
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2145367
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 321, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 321-A/2021).
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão do Esporte.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Celina Leão (PP/DF).
Inteiro Teor 2150755
09/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2146461
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146460
10/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 321/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ e para a CE..
17/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
24/04/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
02/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Janaína Farias, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
16/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.
21/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Janaína Farias, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
A matéria vai à CCJ.
P.S 44/2024 - CAE
21/05/2024
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
21/05/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto