Projeto de Lei Nº 3212/2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 14.449 de 15/09/2022
Sancionada integralmente
17/set
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3212/2021, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai". - Inteiro Teor 2075680
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 454/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”".
- Inteiro Teor 2075754
- 20/09/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 454/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai”".
- Inteiro Teor 2075754
- 20/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2085134
- 21/10/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 359
- Inteiro Teor 2120237
- 25/10/2021
- MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Recebimento pela MERCOSUL.
- 22/11/2021
- MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- 23/11/2021
- MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/11/2021)
- 02/12/2021
- MERCOSUL - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/11/2021 a 02/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 18/04/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 567/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”".
- Inteiro Teor 2158446
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 567/2022 do Sr. Vinicius Carvalho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.212 de 2021, que “autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.”
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 567/2022.
- 31/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)
- 01/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2087/2022.
- Inteiro Teor 2200098
- 02/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2200445
- 02/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que conclui pela aprovação dos projetos, na forma do substitutivo.
- Inteiro Teor 2201518
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa dos projetos e do substitutivo oferecido.
- Inteiro Teor 2201521
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
- Inteiro Teor 2202453
- 04/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 2.087/2022, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/8/2022 - 9h - 122ª Sessão).
- 04/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2216010
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação dos Projetos e do substitutivo adotado pelo Relator da Representação Brasileira no Mercosul.
- Inteiro Teor 2201519
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação dos Projetos e do substitutivo adotado pelo Relator da Representação Brasileiro no Mercosul.
- Inteiro Teor 2201520
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que conclui pela rejeição desta.
- Inteiro Teor 2201522
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição desta.
- Inteiro Teor 2201523
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição desta.
- Inteiro Teor 2201524
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.
- Inteiro Teor 2201525
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, adotado pelo relator da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, ressalvados os destaques.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e a emenda apresentada, ressalvados os destaques.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Plenário nº 1. (art. 161, II)
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.212-A/2021).
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- 04/08/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 04/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2201449
- 08/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 09/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 480/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2202452
- 09/08/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2202451
- 02/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 778/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2207010
9/ago
2022
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 10/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
- Avulso inicial da matéria
- 30/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário.
- 30/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 16h41.
- Relatório Legislativo
- 30/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 31/08/2022.
- 31/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- 31/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022)
Proferido, pelo Senador Vanderlan Cardoso, Relator ad hoc, o Parecer nº 288/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3212, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - P.S 288/2022 - PLEN
- 31/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado,
- Minuta
- 02/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 777, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 198/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 778, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 198/2022
- Autógrafo - PL 3212/2021
- OFSF 778/2022
- OFSF 777/2022
- 16/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14449 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/09/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 15/09/2022.
- 19/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 517, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.212, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.449, de 15 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 20/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 825, de 20/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 517, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3212, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.449, de 15 de setembro de 2022.
À COARQ. - OFSF 825/2022
2/set
2022
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
