Ementa:
Dispõe sobre o direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Em tramitação
20/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3215/2021

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto