Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para vedar a destruição dos instrumentos utilizados nas infrações ambientais e estabelecer que o resultado de sua venda reverterá em favor do município em que ocorreu o ilícito.

Iniciativa: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Em tramitação
20/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3216/2021

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
21/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2052, do Senador Jaques Wagner, solicitando que, sobre o PL 3216/2021, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Meio Ambiente.
RQS 2052/2021
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto