Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Em tramitação
20/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3217/2021

Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2123, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
RQS 2123/2021
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2123/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
08/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2153, de 2021, do Senador Acir Gurgacz, de audiência da CRA.
RQS 2153/2021
08/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2153/2021, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando oitiva da CRA sobre o presente projeto.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto