Ementa:
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Em tramitação
20/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3217/2021

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2123, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
RQS 2123/2021
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2123/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
08/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2153, de 2021, do Senador Acir Gurgacz, de audiência da CRA.
RQS 2153/2021
08/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2153/2021, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando oitiva da CRA sobre o presente projeto.
03/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.123 e 2.153, de 2021, dos Senadores Jaques Wagner e Acir Gurgacz, que solicitam, respectivamente, audiência da CMA e da CRA.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CMA e à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
17/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 18/03/2022
Fim: 24/03/2022
25/03/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
08/04/2022
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto