Projeto de Lei Nº 3219/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.

Iniciativa: Edna Henrique - PSDB/PB

29/mai

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3219/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

29/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 29/05/2019 (revisão do Sileg).

29/05/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3219/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para obrigar os serviços de saúde a fornecerem informações, aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiências e doenças raras, sobre serviços referenciais e especializados para a condição da criança.
".; Inteiro Teor 1756980

26/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1769352

27/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 225.; Inteiro Teor 1787234

27/06/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

28/08/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

29/08/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)

11/09/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/09/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).; Inteiro Teor 1808055

17/09/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação.; Inteiro Teor 1808055

06/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.; Inteiro Teor 1851100

06/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Proferido o parecer pelo relator, Dep. Diego Garcia

06/11/2019: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

18/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/12/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

20/12/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 232, Letra A.; Inteiro Teor 1876749

29/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

30/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)

15/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).; Inteiro Teor 2020867

31/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de técnica legislativa.; Inteiro Teor 2020865

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2045189

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

13/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 813, Letra B.; Inteiro Teor 2061777

16/07/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/08/2021).

11/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2021 17:46:00. Não foram apresentados recursos.

12/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1028/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2056834

12/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

13/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

30/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

10/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).; Inteiro Teor 2072037

23/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

13/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado federal por meio do Of. nº 153/2021/PS-GSE.; Inteiro Teor 2088539

13/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2089123

13/out

2021

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3219/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente para a CAS.

20/03/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.

22/03/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

18/05/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.

22/06/2023: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto