Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Iniciativa: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Em tramitação
20/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3221/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CTFC.
24/03/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Não foram oferecidas emendas ao projeto. Aguardando designação de relatoria.
29/03/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida uma emenda de autoria dos Senadores Wellington Fagundes e Telmário Mota.
EMENDA 1 - PL 3221/2021
07/04/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebida uma emenda de autoria do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 2 - PL 3221/2021
11/05/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
21/06/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC na 16ª reunião extraordinária de 21/06/2022, foi aprovado o Requerimento REQ nº 23/2022-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
21/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto