Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.

Iniciativa: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Em tramitação
20/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3221/2021

20/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto