Projeto de Lei n° 3223, de 2026
Ementa:
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
18/jun
2026
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- 18/06/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3223/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 3223/2026
- Avulso inicial da matéria
- 18/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- O Presente projeto, apresentado como conclusão do Parecer nº 85, de 2026, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, sobre a Sug nº 3, de 2022, ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 18/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 19/06/2026 a 25/06/2026. Perante a Mesa.
- 26/06/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.223, de 2026.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será despachada oportunamente.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto