Ementa:
Acrescenta o art. 76-A à Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para suspender a execução da ordem de despejo ou desocupação de imóvel residencial ou comercial locado enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), de que trata o Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Não aprovada
9/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3224/2020

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

09/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.
09/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
08/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1631/2021, do Senador Rogério Carvalho, de tramitação conjunta do PL 827/2020 com o PL 3224/2020.
RQS 1631/2021
11/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em Sessão Deliberativa Remota realizada em 08/06/2021 foi encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1631/2021, de autoria do Senador Rogério Carvalho, que solicita a tramitação conjunta do PL nº 827/2020 com o PL nº 3224/2020.
11/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Em atendimento ao RQS 1636/2021, realizou-se, em 11/06/2021, a Sessão de Debates Temáticos acerca do PL 827/2020, que tramita em conjunto com o PL 3224/2020.
15/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 16.06.2021.
16/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jean Paul Prates.
Relatório Legislativo
17/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 10h.
17/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/06/2021 – continuação da Sessão Deliberativa Remota iniciada em 16/06/2021).
Retirado de pauta.
18/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 22.06.2021.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1691/2021, da Liderança do PROGRESSISTAS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 827/2020.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1694/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 - PLEN ao PL 827/2020.
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h00.
22/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 22/06/2021)
Apreciação transferida para a sessão de amanhã.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1691 e 1694/2021)
22/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 23.06.2021.
23/06/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
23/06/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(SESSÃO DELIBERATIVA REMOTA REALIZADA EM 23/06/2021)
Proferido pelo Senador Jean Paul Prates o Parecer nº 140/2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, concluindo pela rejeição de todas as emendas e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.224, de 2020.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 38 Não - 36 Presidente - 1 Total - 75, ressalvado o destaque.
Aprovada a Emenda nº 8-PLEN, destacada pela Senadora Daniella Ribeiro, Líder do PROGRESSISTAS, com o seguinte resultado: Sim - 43 Não - 27 Presidente - 1 Total - 71.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 827, de 2020, aprovado com a Emenda nº 8-PLEN, retorna à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 3.224, de 2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)