Projeto de Lei n° 3224, de 2023
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para alterar o critério de aferição dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em de manutenção e desenvolvimento do ensino para a despesa liquidada.
Iniciativa: Senador Flávio Arns (PSB/PR)
22/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 3224/2023
- 30/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 30/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CE.
- 11/07/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/07/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 03/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido o relatório da senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 08/08/2023.
- 08/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/08/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAE. - P.S 103/2023 - CE
- 08/08/2023
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 08/08/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/09/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 14/12/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação da matéria, com três emendas de sua autoria.
- 14/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/03/2024.
- 19/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 3 - CAE por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 7/2024-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF. - P.S 16/2024 - CAE
- OFICIO 7/2024 - CAE
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 19/03/2024
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 19/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 7, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 19/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/03/2024 a 27/03/2024. Perante a Mesa.
- 01/04/2024
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 01/04/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 27 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.
- 02/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/04/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 178, de 11/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 3224/2023
- OFSF 178/2024
11/abr
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
- 11/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 178/24, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.224, de 2023, de autoria do Senador Flávio Arns, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino". - Inteiro Teor 2406225
- 11/04/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3224/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para modificar para despesas liquidadas o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino".
- Inteiro Teor 2406011
- 19/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
- 19/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2408199
- 23/04/2024
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto