Projeto de Lei Nº 3224/2024
Ementa:
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Iniciativa: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP
19/ago
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 19/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3224/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências
". - Inteiro Teor 2466237
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Comunicação; Defesa do Consumidor; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2470332
- 12/09/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
- 17/09/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF.
- 21/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3786/2024.
- Inteiro Teor 2481275
- 21/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apensação da proposição PL-3786/2024 à proposição PL-3224/2024.
- 13/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4484/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2024
". - Inteiro Teor 2820911
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4484/2024,do Sr. Dorinaldo Malafaia, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3224/2024.
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4484/2024.
- 03/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
- 04/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2880895
- 08/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 14/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 15/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 22/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 23/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/04/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 30/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2896754
- 05/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 26/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do Projeto de Lei nº 3.786, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 28/05/2025 - 13:55 - 95ª Sessão).
- 28/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
- Inteiro Teor 2924297
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; Não: 197; Abstenção: 1; Total: 262.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 3.224/2024 e nº 3.786/2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. - Inteiro Teor 2896754
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Comunicação, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. - Inteiro Teor 2921209
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques.
Sim: 277; Não: 123; Total: 400.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º contido no art. 4º do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024. (161, I).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do §3, art. 38-A, constante do art. 4º, da Proposição, para fins de sua supressão (161, I).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Emenda de Plenário 1.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a) do Art. 5º, e por decorrência o Art. 6º, do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024 (161, I).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024 (161, I).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024 (161, I).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Duda Salabert (PDT/MG).
- 28/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.224-A/2024).
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2922167
- 30/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2922170
2/jun
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 02/06/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3224/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3224/2024
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto