Projeto de Lei Nº 3228/2021

Ementa:
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.

Iniciativa: Poder Executivo

20/set

2021

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

20/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3228/2021, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN".; Inteiro Teor 2076543

20/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem n. 457/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 61 da Constituição, o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN”".; Inteiro Teor 2076548

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 385; Inteiro Teor 2120347

21/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2093230

10/11/2021: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/10/2021 a 10/11/2021). Foram apresentadas 11 emendas.

25/05/2022: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 41/2022, pelo Deputado Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 3.228/2021, que 'Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN'".; Inteiro Teor 2175878

31/01/2023: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulinho da Força, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".; Inteiro Teor 2250347

Fase prevista

Situação: Previsto

Fase prevista

Situação: Previsto