Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Não aprovada
9/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3229/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/06/2020.
09/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
16/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 17.09.2020.
16/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jaques Wagner.
EMENDA 1 PLEN - PL 3229/2020
16/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 2 PLEN - PL 3229/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3229/2020
16/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2276, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1326 e 3229, de 2020.
RQS 2276/2020
16/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 3229/2020
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 5 PLEN - PL 3229/2020
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2280, de 2020, do Senador Jaques Wagner, de retirada da Emenda nº 1, ao PL 3229/2020.
RQS 2280/2020
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas; e
- 7, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 6 PLEN - PL 3229/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 3229/2020
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 8 PLEN - PL 3229/2020
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 17/09/2020.
Foram apresentadas 8 emendas.
Avulso de emendas
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
17/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
17/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 141/2020 - PLEN, em 17/09/2020.
P.S 141/2020 - PLEN
17/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
17/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 17/09/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 8 – PLEN.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL 1326/2020 com o PL 3229/2020 por tratar de matéria correlata. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2276, de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, que solicita a tramitação conjunta)
Retirada da Emenda nº 1 – PLEN. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2280, de 2020, de autora do Senador Jaques Wagner, de retirada)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru, o Parecer nº 141, de 2020 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3229, de 2020, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1326, de 2020, pelo acolhimento das Emendas nºs 5, 6 e 7 – PLEN, nos termos da Emenda nº 9 - PLEN, que apresenta, e pela rejeição das demais.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer. (Sim - 60, Não -2 , Abst.- 1, Presidente -1, Total - 64)
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O PL nº 3229, de 2020, aprovado vai à Câmara dos Deputados.
O PL nº 1326, de 2020, prejudicado vai ao Arquivo.
Listagem ou relatório descritivo
18/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 679, de 22/09/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 679/2020
Autógrafo - PL 3229/2020
22/set
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3229/2020

Situação: Arquivada

22/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 679/20 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.229, de 2020, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a utilização de recursos do Sistema único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 700 INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante, a pandemia da Covid-19".
Inteiro Teor 1931868
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3229/2020, pelo Senado Federal, que "Autoriza a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para a compra de álcool em gel 70° INPM e máscaras a serem distribuídos à população em situação de vulnerabilidade durante a pandemia da Covid-19".
Inteiro Teor 1931852
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1932396
16/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 221
Inteiro Teor 2007805
16/04/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
25/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
26/08/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)
09/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).
Inteiro Teor 2080262
23/09/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 2080260
03/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
03/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer.
03/11/2021
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2098717
03/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.
04/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
17/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
18/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)
01/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1601/2022, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições relativas à COVID-19".
Inteiro Teor 2222594
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1601/2022, conforme o seguinte teor: "Preliminarmente, declaro prejudicado o pedido de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 3.605/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD, uma vez que a proposição encontra-se arquivada. Quanto as demais proposições, defiro parcialmente o Requerimento n. 1.601/2022. Assim, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicadas as seguintes proposições: Projetos de Lei n. 714/2020, n. 760/2020, n. 796/2020, n. 815/2020, n. 829/2020, n. 952/2020, n. 895/2020, n. 925/2020, n. 933/2020, n. 950/2020, n. 947/2020, n. 1.156/2020, n. 1.149/2020, n. 1.296/2020, n. 1.313/2020, n. 1.406/2020, n. 1.411/2020, n. 1.388/2020, n. 1.415/2020, n. 1.417/2020, n. 1.445/2020, n. 1.471/2020, n.1.465/2020, n. 1.533/2020, n. 1.512/2020, n. 1.506/2020, n. 1.565/2020, n. 1.607/2020, n. 1.657/2020, n. 1.721/2020, n. 1.715/2020, n. 1.843/2020, n. 1.818/2020, n. 1.925/2020, n. 1.917/2020, n. 1.952/2020, n. 2.082/2020; n. 2.103/2020, n. 2.086/2020, n. 2.128/2020, n. 2.184/2020, n. 2.266/2020, n. 2.380/2020, n. 2.343/2020, n. 2.416/2020, n. 2.411/2020, n. 2.422/2020, n. 2.504/2020, n. 2.519/2020, n. 2.520/2020, n. 2.607/2020, n. 2.624/2020, n. 2.659/2020, n. 2.653/2020, n. 2.732/2020, n. 2.752/2020, n. 2.817/2020, n. 2.912/2020, n. 2.886/2020, n. 2.889/2020, n. 3.045/2020, n. 3.013/2020, n. 3.141/2020, n. 3.142/2020, n. 3.131/2020, n. 3.206/2020, n. 3.353/2020, n. 3.354/2020, n. 3.410/2020, n. 3.437/2020, n. 3.454/2020, n. 3.653/2020, n. 3.668/2020, n. 3.665/2020, n. 3.710/2020, n. 3.725/2020, n. 3.753/2020, n. 3.766/2020, n. 3.799/2020, n. 4.017/2020, n. 4.054/2020, n. 4.070/2020, n. 4.187/2020, n. 4.219/2020, n. 4.305/2020, n. 3.229/2020, n. 3.289/2020, n. 4.885/2020, n. 4.528/2020, n. 5.345/2020, n. 129/2021, n. 601/2021, n. 647/2021, n. 778/2021, n. 971/2021, n. 1.027/2021, n. 1.039/2021, n. 1.139/2021, n. 1.162/2021, n. 1.187/2021, n. 1.237/2021, n. 1.291/2021, n. 1.318/2021, n. 1.693/2021, n. 1.875/2021, n. 3.884/2020, n. 2.102/2021, n. 2.289/2021, n. 2.597/2021 n. 2.870/2021, n. 1.585/2021, n. 3.139/2021, n. 3.617/2021 e n. 183/2022; Projetos de Lei Complementar n. 75/2020, n. 85/2020, n. 90/2020, n. 107/2020, n. 115/2020, n. 128/2020, n. 130/2020, n. 142/2020, n. 151/2020, n. 157/2020, n. 159/2020, n. 161/2020, n. 172/2020, n. 48/2021 e n. 63/2021; e Projetos de Decreto Legislativo n. 566/2020 e n. 81/2021.
Outrossim, declaro, de ofício, prejudicados, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei n. 1.387/2020, n. 2.705/2020, n. 2.805/2020, n. 2.931/2020, n. 3.148/2020, n. 3.431/2020, n. 3.587/2020, n. 5.437/2020, n. 1.380/2021 e n. 1.488/2021.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
Em decorrência:
Apense-se o Projeto de Lei n. 1.657/2021 ao Projeto de Lei n. 4.085/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.085/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência (art. 155, RICD) e ao exame das Comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
Apense-se o Projeto de Lei n. 3.146/2020 ao Projeto de Lei n. 1.015/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.015/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.541/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
Apense-se o Projeto de Lei n. 3.719/2020 ao Projeto de Lei n. 3.140/2020. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.140/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.085/2020: CTRAB, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.015/2020: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.541/2021: CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.140/2020: CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]."
Inteiro Teor 2258746
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023. Não foram apresentados recursos.
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
13/06/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. nº 53/2023 - COPER.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)