Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.

Iniciativa: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)

Em tramitação
22/jun
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3229/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3229/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3229/2023
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.230/19 com o Projeto de Lei nº 3.229/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CI, seguindo posteriormente à CDR, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a CI.
10/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 11/08/2023; último dia - 17/08/2023.
10/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.
18/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
20/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Wilder Morais, submete à Comissão relatório pela declaração de prejudicialidade do PL 5230/2019 e pela aprovação do PL 3229/2023, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
21/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.
26/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Wilder Morais por deliberação da matéria.
26/09/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade do PL nº 5230/2019 e pela aprovação do PL nº 3229/2023, com a emenda n° 1/CI.
Juntado o parecer.
À CDR.
P.S 25/2023 - CI
26/09/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/10/2023
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
11/03/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Randolfe Rodrigues, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
25/04/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
04/09/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Seif, com relatório pela prejudicialidade do PL nº 5230, de 2019, e pela aprovação do PL nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada.
Relatório Legislativo
05/09/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 09/09/2025.
09/09/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nessa data , é aprovado o Projeto de Lei nº 3229, de 2023, nos termos da emenda substitutiva apresentada, Emenda nº 01 – [CDR] (Substitutivo); ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 5230, de 2019.
Obs: A matéria retornará à pauta, em turno suplementar, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.
P.S 20/2025 - CDR
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
09/09/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
10/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 138, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
10/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 10/09/2025. Perante a CDR.
16/09/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/10/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/11/2025.
04/11/2025
SF-SACDR - Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida a comissão nesta data, não tendo sido oferecidas emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado em turno suplementar, sem votação, de acordo com o art. 284 do RISF.
À SLSF.
Ofício
07/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 174, de 2025, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.229, de 2023.
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
07/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/11/2025 a 14/11/2025. Perante a Mesa.
17/11/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
17/11/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 14 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 5.230, de 2019.
Não foi apresentado recurso.
O Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, aprovado terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 5.230, de 2019, declarado prejudicado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, vai ao Arquivo.
18/11/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.152, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 3229/2023
OFSF 1152/2025
1/dez
2025
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3229/2023

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1.152 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios”.
Inteiro Teor 3055396
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autografo - PL 3229/2023.
Inteiro Teor 3055398
01/12/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3229/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios".
Inteiro Teor 3055393
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto