Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.

Iniciativa: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Em tramitação
3/jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3233/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

03/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3233/2025. O projeto vai à publicação.
PL 3233/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto