Projeto de Lei n° 3236, de 2025
Ementa:
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.
Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), e outros Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
3/jul
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 03/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3236/2025. O projeto vai à publicação.
- PL 3236/2025
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto