Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica.

Iniciativa: Gustavo Gayer - PL/GO, Marcel van Hattem - NOVO/RS

Em tramitação
3/jul
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3240/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

03/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 3240/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica".
Inteiro Teor 2948982
18/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2950910
22/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
04/08/2025
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pelo(a) CASP.
22/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 5764/2025
Inteiro Teor 3053157
19/02/2026
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Apensação do PL 5764/2025 a esta proposição.
02/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1158/2026,do Sr. Silvio Antonio e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5764/2025.
02/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5764/2025, por ter sido aprovado o REQ 1158/2026 que está apensado ao primeiro.
11/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-5764/2025 apensada.
13/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 6705/2025
Inteiro Teor 3075330
13/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 293/2026
Inteiro Teor 3090038
16/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
17/03/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apensação do PL 293/2026 a esta proposição.
14/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3113238
24/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3117871
28/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ n. 2476/2026 (Requerimento), pelos Deputados Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Gustavo Gayer PL , que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, que altera a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Improbidade Administrativa para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública".
Inteiro Teor 3119602
06/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2643/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PL nº 3240 de 2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para vedar a imposição de sigilo sobre informações relativas a gastos da Administração Pública Federal, nos termos que especifica".
Inteiro Teor 3124282
11/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
20/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3133617
21/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.764, de 2025, 6.705, de 2025, e 293, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/05/2026 - 11:00 - 98ª Sessão)
21/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3143585
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, de seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3134640
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL 3.240/2025 e as Emendas de Plenário n°s 1 a 6 ao PL 5.764/2025.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3134669
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.240, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 35-A da Lei n. 12.527, constante do art. 1º do substitutivo, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º do art. 23, contido no art 1º do Substitutivo, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do do §2º, art. 23, constante no art. 1º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º do art. 24 da Lei 12.527, contido no art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3.240/2025 (161, I).
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
21/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.240-A/2025).
21/05/2026
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Deferido o REQ 2476/2026.
21/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3134640
21/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3134667
21/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Inteiro Teor 3134669
09/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3142606
09/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3142607
10/jun
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3240/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3240/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 3240/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto