Projeto de Lei n° 3241, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de pichação, assegurar a reparação integral dos danos causados e dispor sobre a responsabilização de financiadores, organizadores ou incentivadores.

Iniciativa: Senador Hermes Klann (PL/SC)