Projeto de Lei n° 3244, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

10/jun
2020

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 10/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
- 10/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
- 26/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
- 30/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1288/2021, da Senadora Eliziane Gama, de retirada da Emenda nº 1.
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 4 emendas. - Avulso de emendas
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1295, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PL 3244/2020.
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1302/2021, de retirada do Requerimento nº 1295/2021, de destaque.
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h57.
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor)
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021) - RQS 1295/2021
- RQS 1302/2021
- RQS 1288/2021
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 51/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
- 05/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 107/2021
- Autógrafo - PL 3244/2020
- 11/05/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher, da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
- Ofício
- 29/09/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 470/GP/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
- Ofício
7/abr
2021

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- 07/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 107/21 o Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.244, de 2020, de autoria da Senadora Zenaide Maia, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar".
- Inteiro Teor 1988190
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
". - Inteiro Teor 1987473
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6998/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1989413
- 13/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6998/2017.
- Inteiro Teor 1862378
- 16/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 227
- Inteiro Teor 2007807
- 16/04/2021
- CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
- Ação:
- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-10876/2018, PL-2251/2019, PL-320/2020, PL-6998/2017 apensadas.
- 19/04/2021
- CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto