Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Iniciativa: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Em tramitação
10/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3244/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/06/2020.
10/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 1 PLEN - PL 3244/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 2 PLEN - PL 3244/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1288/2021, da Senadora Eliziane Gama, de retirada da Emenda nº 1.
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 3 PLEN - PL 3244/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 4 PLEN - PL 3244/2020
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1295, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 2-PLEN do PL 3244/2020.
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet.
Relatório Legislativo
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1302/2021, de retirada do Requerimento nº 1295/2021, de destaque.
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 17h57.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido, pela Senadora Simone Tebet, o Parecer nº 51, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN, no que tange à inclusão do inciso VIII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, e pela rejeição das demais emendas, com a Emenda nº 5-PLEN que apresenta.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1295/2021, do Senador Eduardo Braga, de destaque da emenda nº 2-PLEN, apresentada ao PL nº 3244/2020. (Retirado pelo autor)
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1288 e 1302/2021)
RQS 1295/2021
RQS 1302/2021
RQS 1288/2021
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 51/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 107, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 107/2021
Autógrafo - PL 3244/2020
11/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 27/2021/Gab1ªMulher, da 1ª Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher.
Ofício
29/09/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 470/GP/2021, do Conselho Nacional de Justiça.
Ofício
7/abr
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3244/2020

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 107/21 o Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.244, de 2020, de autoria da Senadora Zenaide Maia, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar".
Inteiro Teor 1988190
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
".
Inteiro Teor 1987473
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6998/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1989413
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6998/2017.
Inteiro Teor 1862378
16/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 227
Inteiro Teor 2007807
16/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-10876/2018, PL-2251/2019, PL-320/2020, PL-6998/2017 apensadas.
19/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto