Projeto de Lei n° 3258, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

3/jun

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3258/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CDH.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas.); Avulso inicial da matéria

03/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 05/06/2019
Último Dia: 11/06/2019.

12/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

27/06/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

22/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.; Relatório Legislativo

30/08/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.

05/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).; P.S 107/2019 - CDH

09/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.

09/09/2019: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CI para prosseguimento da tramitação.

09/09/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

20/09/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.

09/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Acir Gurgacz, com relatório pela aprovação da matéria na forma do substitutivo da CDH (Emenda nº 1/CDH), com uma subemenda que apresenta.; Relatório Legislativo

24/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.

29/10/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 29/10/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

07/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.

12/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.

26/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.

26/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.

28/11/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.

03/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/12/2019.

04/12/2019: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 04/12/2019 é cancelada.

03/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/02/2020.

05/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 05/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

10/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/02/2020.

11/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 11/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

27/02/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/03/2020.

03/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

06/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/03/2020.

10/03/2020: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Em reunião realizada em 10/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.

10/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 14/09/2021.

14/09/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e encerrada a discussão da matéria.

21/10/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/10/2021.

25/10/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Alterada a pauta da 8ª reunião, agendada para 26/10/2021. Matéria retirada de pauta.

26/11/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 30/11/2021.

30/11/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Acir Gurgacz por deliberação da matéria.

30/11/2021: SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, é aprovado terminativamente, em turno único, o substitutivo ao Projeto de lei nº 3.258, de 2019 (Emenda nº 1/CDH/CI), com a subemenda nº 1 à Emenda nº 1/CDH/CI. Será dispensada a apreciação da matéria em turno suplementar, nos termos do artigo 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. Juntado o parecer da Comissão, o texto final e o ofício que comunica à Presidência do Senado Federal a aprovação terminativa do substitutivo. À SLSF.; P.S 16/2021 - CI; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

30/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 93, de 2021, da CI, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; Ofício

30/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/12/2021 a 08/12/2021. Perante a Mesa.

09/12/2021: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Disponibilizado texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

09/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CI, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

18/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 232, de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; OFSF 232/2022; Autógrafo - PL 3258/2019

13/abr

2022

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3258/2019

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Tramitação

13/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 232/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.258, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".; Inteiro Teor 2158593

13/04/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3258/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno".; Inteiro Teor 2158185

19/04/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2022 PAG 455; Inteiro Teor 2199657

19/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2158629

19/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2020.; Inteiro Teor 2008388

20/04/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-5193/2020 apensada.

09/05/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Lauriete (PSC-ES)

11/05/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2022)

24/05/2022: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2022 a 24/05/2022 21:54:00). Não foram apresentadas emendas.

27/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1330/2022.; Inteiro Teor 2174586

01/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1784/2022.; Inteiro Teor 2192737

31/01/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Lauriete, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

27/03/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)

12/04/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 3258/2019 e pela rejeição dos PLs 5193/2020,1330/2022, 1784/2022, e 2554/2022, apensados.; Inteiro Teor 2271559

11/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 2271559

24/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do RPD n. 2 CMULHER (Requerimento de Retirada de Pauta), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE).; Inteiro Teor 2277747

24/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora

24/05/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Vista à Deputada Clarissa Tércio.

01/06/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/06/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora

02/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Iniciada a Discussão

02/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrada Discussão

02/08/2023: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer.

14/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2023, Letra A.

14/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/08/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5193/2020, PL-1330/2022, PL-1784/2022, PL-2554/2022 apensadas.

17/10/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL)

18/10/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)

01/11/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

21/11/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados.; Inteiro Teor 2362275

21/11/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2362275

29/11/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral.

29/11/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).

29/11/2023: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Retirado de pauta, por acordo (para alteração do parecer, conforme sugestões apresentadas na discussão da matéria).

06/03/2024: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/04/2024: CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:: Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto