Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Não aprovada
3/jun
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3260/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019.
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/06/2019 a 11/06/2019. Perante a CDH.
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 (três) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 05/06/2019
Último Dia: 11/06/2019.
12/06/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
06/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto.
09/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/08/2019.
15/08/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 79ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi lido o Relatório; adiadas a discussão e votação da matéria.
06/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 96ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/09/2019.
12/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 96ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
P.S 111/2019 - CDH
16/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
16/09/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 8, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
16/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
29/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
31/10/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/11/2019.
05/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
05/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 50ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romário.
Anexado o Ofício nº 258/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF).
P.S 64/2019 - CAS
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/11/2019 a 14/11/2019. Perante a Mesa.
06/11/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recurso.
06/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 258, de 2019 - CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
17/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele para revisão do texto final.
18/11/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 18).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
18/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 19 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
21/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 20).
10/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1044, de 10/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 e 22).
À COARQ.
OFSF 1044/2019
Autógrafo - PL 3260/2019
14/05/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria o ofício n° 286/2019, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino - APAE.
À COARQ, por devolução.
Ofício
10/dez
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3260/2019

Situação: Arquivada

10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1044/2019, do Senado Federal, que à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.260, de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o beneficio concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita".
Inteiro Teor 1845340
10/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3260/2019, pela Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que o benefício concedido a qualquer membro da família que seja pessoa com deficiência não seja computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita".
Inteiro Teor 1848003
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL 4758/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1845835
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2019.
Inteiro Teor 1802286
17/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 583
Inteiro Teor 1873288
30/12/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-6265/2019, PL-4758/2019 apensadas.
26/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-606/2021.
Inteiro Teor 1996714
06/05/2021
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
15/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2752/2021.
Inteiro Teor 2072138
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 44/2021, da CIDOSO, comunicando declaração de prejudicialidade dos PLs ns. 3.260/2019, 2.752/2021, 4.758/2019, 6265/2019 e 606/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento da Câmara dos Deputados.
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 3.260/2019, n. 2.752/2021, n. 4.758/2019, n. 6.265/2019 e n. 606/2021".
09/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 11/02/2022).
24/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/02/2022 15:17:55. Não foram apresentados recursos.
07/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)