Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Parcialmente mantido
4/jun
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3267/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

04/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3267/2019, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1760995
04/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 226/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que 'Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".
Inteiro Teor 1759173
05/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1760737
06/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/19 PÁG 190.
Inteiro Teor 1771803
12/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1763898
13/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2099/2019, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, ao Projeto de Lei nº 2.677, de 2019".
Inteiro Teor 1788486
29/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.099/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.099/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Recebimento pela PL326719.
17/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
17/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'.
Convidados:
Ministro de Estado da Infraestrutura;
Ministro de Estado da Saúde;
Representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPISIT;
Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;
Sra. Larissa Abdalla Britto, Representante da Associação Nacional de Detrans - AND;
Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;
Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;
Dr. Roberto Cruz, Psicólogo de Trânsito, representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito;
Representante do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
".
Inteiro Teor 1807969
17/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar do tema: 'A implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB'.
Convidados:
David Duarte Lima, Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito;
Representante do Ministério Público do Trabalho;
José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária;
Beto Albuquerque, autor do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13614, de 2018 (Pnatrans).
Eduardo Vítor de Souza Leão, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil da Controladoria Geral da União.
Representante do Tribunal de Contas União (TCU) responsável pela auditoria das políticas e investimentos em segurança no trânsito.
Representante da Polícia Rodoviária Federal.
Diza Gonzaga, diretora institucional do DETRAN/RS.
".
Inteiro Teor 1807972
17/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito".
Inteiro Teor 1808043
18/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Prazo para emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
18/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego".
Inteiro Teor 1808645
19/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1197, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para discutir medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga".
Inteiro Teor 1809504
24/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de representante da SOS Estradas e Associação Brasileira dos Caminhoneiros, na Audiência Pública, proposta no Requerimento nº 05/2019 de autoria deste parlamentar, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga".
Inteiro Teor 1811176
24/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas da área de psicologia de tráfego".
Inteiro Teor 1811315
24/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), que: "Requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".
Inteiro Teor 1811350
24/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o uso de tecnologia na identificação veicular".
Inteiro Teor 1811426
25/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre as propostas do poder executivo e as medidas que poderão ser adotados na mudança da legislação para melhorar os aspectos da prevenção de Acidentes, crimes de trânsito e suas consequências".
Inteiro Teor 1812146
26/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo".
Inteiro Teor 1812797
26/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2518/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas em Comissão Especial".
Inteiro Teor 1812814
30/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
".
Inteiro Teor 1813673
30/09/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3.267 de 2019, para debater a realização de exames de aptidão física e mental na habilitação de condutores de veículos".
Inteiro Teor 1813674
01/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2.518/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.518/2019. Excepcionalmente prorrogo, até as 19h do dia 3 de outubro de 2019, o prazo para oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Publique-se. Arquive-se."
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Prorrogado o prazo para Emendas ao Projeto até às 19 horas do dia 3 de outubro de 2019, conforme despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2019, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), que: "Requer a realização de audiência pública desta comissão especial, para debater as alterações previstas no âmbito da
medicina de tráfego".
Inteiro Teor 1813824
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Convidados:
Ministro de Estado da Infraestrutura;
Ministro de Estado da Saúde;
Representante da Associação Brasileira de Psicologia de Tráfego - ABRAPISIT;
Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET;
Sra. Larissa Abdalla Britto, Representante da Associação Nacional de Detrans - AND;
Representante do Conselho Federal de Psicologia - CFP;
Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM;
Dr. Roberto Cruz, Psicólogo de Trânsito, representante da Associação Nacional de Clínicas de Trânsito;
Representante do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
Representante do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2019 do Sr. Mauro Nazif que requer a realização de audiência pública para tratar do tema: "A implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Lei nº 13.614/2018) em face da apresentação do Projeto de Lei nº 3267/2019, que flexibiliza a legislação de Trânsito e demais alterações propostas do CTB".
Convidados:
David Duarte Lima, Instituto Brasileiro de Segurança no Trânsito;
Representante do Ministério Público do Trabalho;
José Aurelio Ramalho, diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária;
Beto Albuquerque, autor do projeto de lei que deu origem à Lei nº 13614, de 2018 (Pnatrans).
Eduardo Vítor de Souza Leão, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil da Controladoria Geral da União.
Representante do Tribunal de Contas União (TCU) responsável pela auditoria das políticas e investimentos em segurança no trânsito.
Representante da Polícia Rodoviária Federal.
Diza Gonzaga, diretora institucional do DETRAN/RS.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Vitor Lippi que
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas de medicina de tráfego.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 5/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1197, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para discutir medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a inclusão de representante da SOS Estradas e Associação Brasileira dos Caminhoneiros, na Audiência Pública, proposta no Requerimento nº 05/2019 de autoria deste parlamentar, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater medidas que poderão ser adotados para prevenção de Acidentes Rodoviários com Caminhões de Carga.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Pompeo de Mattos que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para conhecer as contribuições dos especialistas da área de psicologia de tráfego.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Nicoletti que requer a inclusão de palestrantes/debatedores relacionado à Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o uso de tecnologia na identificação veicular
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre as propostas do poder executivo e as medidas que poderão ser adotados na mudança da legislação para melhorar os aspectos da prevenção de Acidentes, crimes de trânsito e suas consequências.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267/2019, do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para debater sobre a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir frente às novas regras propostas pelo Poder Executivo.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Hiran Gonçalves que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei nº 3.267 de 2019, para debater a realização de exames de aptidão física e mental na habilitação de condutores de veículos.
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito".
Inteiro Teor 1814100
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 16/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas pelo Poder Executivo referentes ao Código de Trânsito Brasileiro".
Inteiro Teor 1814127
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro', com a presença de representantes dos trabalhadores em transporte escolar".
Inteiro Teor 1814211
01/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que 'altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro'".
Inteiro Teor 1814219
03/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3267/2019. Foram apresentadas 228 emendas.
03/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Requer Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao uso bicicleta como meio de transporte e o papel das ciclovias no trânsito brasileiro".
Inteiro Teor 1816081
03/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Convidados:
' Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr. - Cel. PM, Presidente do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil);
' Marco Cantero - Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial;
' Rodolfo Rizzotto - Coordenador do SOS Estradas;
' Renato Borges Dias - Ex-Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e Presidente Honorário da ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia);
' Márcio Libermaun - Presidente do ITTS (Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro);
' Fernando Diniz - Fundador da Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito);
' Paulo Douglas - Procurador do MPT - Ministério Público do Trabalho, especialista no tema;
' Jacqueline Carrijo - Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Setor de Transportes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás;
".
Inteiro Teor 1816221
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito".
Inteiro Teor 1817501
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 22/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer a inclusão de representante da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores - FENEAUTO, na Audiência Pública proposta pelos Requerimentos nºs 1, 5, 9, 10 e 11, todos de 2019, de autoria dos parlamentares Mauro Nazif, Pompeo de Mattos, Hugo Leal, Luiz Carlos Motta e Hiran Gonçalves, respectivamente, designada para o dia 15/10/2019, no âmbito da Comissão Especial Destinada a Proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que irá debater sugestões, ideias e proposições legislativas sobre 'habilitação e exames de aptidão física e mental'".
Inteiro Teor 1817628
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Lucas Gonzalez que requer a realização de audiência pública desta comissão especial, para debater as alterações previstas no âmbito da
medicina de tráfego.
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Fábio Henrique que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Reforma do Código de Trânsito Brasileiro, no que compete aos profissionais da Segurança Pública e Agentes de Trânsito.
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 16/2019 do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. que requer a realização de Audiência Pública para debater as mudanças propostas pelo Poder Executivo referentes ao Código de Trânsito Brasileiro
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", com a presença de representantes dos trabalhadores em transporte escolar.
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Roberto de Lucena que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, no âmbito do Projeto de Lei nº 3.267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Convidados:
" Carlos Alberto de Araújo Gomes Jr. - Cel. PM, Presidente do CNCG (Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil);
" Marco Cantero - Ex-Presidente da Sociedade Brasileira de Medicina Aeroespacial;
" Rodolfo Rizzotto - Coordenador do SOS Estradas;
" Renato Borges Dias - Ex-Diretor Geral da Polícia Rodoviária Federal e Presidente Honorário da ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia);
" Márcio Libermaun - Presidente do ITTS (Instituto de Tecnologia para o Trânsito Seguro);
" Fernando Diniz - Fundador da Trânsito Amigo (Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito);
" Paulo Douglas - Procurador do MPT - Ministério Público do Trabalho, especialista no tema;
" Jacqueline Carrijo - Auditora-Fiscal do Trabalho, Coordenadora do Setor de Transportes da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de Goiás;
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 20/2019 do Sr. Rogério Correia que requer Audiência Pública para debater aspectos relacionados ao uso bicicleta como meio de transporte e o papel das ciclovias no trânsito brasileiro.
08/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 23/2019, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "'Requer que convide o Sr. Eduardo Campos para a audiência pública que irá tratar sobre registro, licenciamento e identificação de veículos'".
Inteiro Teor 1817940
09/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 24/2019, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que: "Requer a realização de seminário na cidade de São Paulo - SP, para debater o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que versa sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em apreciação por esta Comissão Especial".
Inteiro Teor 1818378
09/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 25/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 12/2019, em apreciação nesta Comissão".
Inteiro Teor 1818453
09/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 26/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP), que: "Requer a oitiva de convidados, em audiência pública, para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão".
Inteiro Teor 1818560
16/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 27/2019, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
1. MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES PINTO - FENACTRAN BRASIL - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS C. T. DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DE TRÂNSITO;
2. DANIELE COSTA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA - AMPETRA - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO DO BRASIL;
3. ADRIANA LOIOLA OLIVEIRA -ASCCRED - ASSOCIAÇÃO DAS CLINICAS CREDENCIADAS DO DF e
4. ROBERTO DOUGLAS MOREIRA - AMDESP - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
".
Inteiro Teor 1821517
22/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 21/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a inclusão da Confederação Nacional de Municípios na audiência pública para debater as competências dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito
22/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Juscelino Filho que Requer que convide o Sr. Eduardo Campos para a audiência pública que irá tratar sobre registro, licenciamento e identificação de veículos".
22/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 24/2019 do Sr. Luiz Carlos Motta que requer a realização de seminário na cidade de São Paulo - SP, para debater o Projeto de Lei nº 3.267/2019, que versa sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em apreciação por esta Comissão Especial.
22/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 25/2019 do Sr. Vitor Lippi que requer a inclusão de convidado ao Requerimento de Audiência Pública de nº 12/2019, em apreciação nesta Comissão.
22/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 26/2019 do Sr. Capitão Augusto que requer a oitiva de convidados, em audiência pública, para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão.
22/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 27/2019 do Sr. Gonzaga Patriota que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
1. MARCIA OLIVEIRA DE MENEZES PINTO - FENACTRAN BRASIL - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS C. T. DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS PERITOS DE TRÂNSITO;
2. DANIELE COSTA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA - AMPETRA - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS E PSICÓLOGOS DE TRÂNSITO DO BRASIL;
3. ADRIANA LOIOLA OLIVEIRA -ASCCRED - ASSOCIAÇÃO DAS CLINICAS CREDENCIADAS DO DF e
4. ROBERTO DOUGLAS MOREIRA - AMDESP - ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS CREDENCIADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
23/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2019, pelo Deputado Abou Anni (PSL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
Representante do Conselho Federal de Medicina;
Representante da Coordenação Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde;
Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet;
Representante da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBFC);
Representante do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM - 2ª Região);
Representante do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CFR-SP) e
Representante da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox).
".
Inteiro Teor 1825413
29/10/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2019 do Sr. Abou Anni que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
Representante do Conselho Federal de Medicina;
Representante da Coordenação Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis do Ministério da Saúde;
Representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - Abramet;
Representante da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBFC);
Representante do Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRBM - 2ª Região);
Representante do Conselho Regional de Farmácia do estado de São Paulo (CFR-SP) e
Representante da Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTox).
12/11/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 30/2019, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 152/2019".
Inteiro Teor 1833794
27/11/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL326719, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1838711
27/11/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Parecer do relator, Deputado Juscelino Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225, na forma do Substitutivo em anexo. Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 135, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 188, 190, 193, 195, 198, 199, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228.
Inteiro Teor 1838711
28/11/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2019)
29/11/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho
Inteiro Teor 1839457
29/11/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225, na forma do Substitutivo em anexo. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188.
Inteiro Teor 1839457
10/12/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Foram apresentadas 84 emendas ao substitutivo.
13/12/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho
Inteiro Teor 1846311
13/12/2019
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.
Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84.
Inteiro Teor 1846311
12/02/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho
Inteiro Teor 1858071
12/02/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.
Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84.
Inteiro Teor 1858071
13/02/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 PL326719, pelo Dep. Juscelino Filho
Inteiro Teor 1858357
13/02/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225. Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas ao Substitutivo. No mérito, pela aprovação das Emendas ao substitutivo nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 29, 31, 33, 36, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 61, 66, 67, 71, 72, 80, 81, 82 e 83, na forma do Substitutivo em anexo.
Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228. Pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº 1, 2, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 84.
Inteiro Teor 1858357
18/02/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Abou Anni, Bosco Costa, Daniel Silveira, Darci de Matos, Santini e Vitor Lippi.
04/03/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
10/03/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 4 PL326719, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1864946
10/03/2020
PL326719 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3267, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019, e das emendas 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 21, 24, 30, 34, 35, 40, 42, 43, 46, 47, 48, 50, 51, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 71, 73, 74, 76, 80, 81, 82, 85, 87, 89, 91, 93, 94, 95, 97, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 114, 117, 123, 126, 130, 131, 132, 136, 137, 139, 141, 142, 150, 159, 166, 169, 171, 173, 174, 176, 177, 178, 180, 183, 185, 187, 189, 191, 192, 194, 196, 197, 200, 202, 204, 208, 212, 213, 216, 217, 219, 221 e 225 apresentadas ao Projeto de Lei.
- No mérito, pela aprovação das Emendas nº 3, 4, 6, 8, 17, 19, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 39, 40, 43, 45, 49, 54, 58, 61, 66, 67, 71, 72, 77, 80, 81, 82 e 83 apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo em anexo.
- Pela inconstitucionalidade das emendas 135 e 199 e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas 135 e 188 apresentadas ao Projeto de Lei.
- Pela inconstitucionalidade formal das emendas 5, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 23, 38 e 51 apresentadas ao Substitutivo.
- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas apresentadas ao Substitutivo.
- Pela adequação orçamentária e financeira de todas as emendas apresentadas ao substitutivo.
- Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 3, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 65, 67, 68, 69, 70, 72, 75, 77, 78, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 96, 98, 99, 101, 107, 108, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 124, 125, 127, 128, 129, 133, 134, 138, 140, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 172, 175, 179, 181, 182, 184, 186, 190, 193, 195, 198, 201, 203, 205, 206, 207, 209, 211, 214, 215, 218, 220, 222, 223, 224, 226, 227 e 228 apresentadas ao Projeto de Lei.
- No mérito, pela rejeição das Emendas ao substitutivo nº nº 1, 2, 7, 9, 10, 18, 20, 22, 25, 30, 32, 34, 35, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 50, 52, 53, 55, 56, 57, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 70, 73, 74, 75, 76, 78, 79 e 84;
Inteiro Teor 1864946
01/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1359/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Inteiro Teor 1899666
02/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/06/2020, Letra A.
02/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1388/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda 196 apresentada ao PL 3267-2019".
Inteiro Teor 1900192
03/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1388/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 196 apresentada ao Projeto de Lei n. 3.267/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1359/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3267/2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
03/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1359/2020.
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1904175
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1904178
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista; Emendas de Plenário; Parecer proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 24/06/2020, Letra B.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 107; não 313; total: 420.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.267, de 2019 e das emendas 2 a 13, 16, 18, 19, 21, 24, 29, 30, 31, 33 a 35, 40, 42, 46, 49 a 51, 57, 59 a 66, 68, 71, 73, 74, 76, 78, 80 a 82, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 99, 100, 102 a 106, 108, 110, 117, 120, 123, 126, 130, 131, 136, 137, 139 a 142, 145, 149, 155, 159, 169, 171, 173, 174 a 178, 180, 182, 183, 186, 187, 189, 191 a 193, 202, 204, 208, 211 a 213, 215 a 217, 219 e 221, na forma do Substitutivo apresentado. Pela inconstitucionalidade das emendas 135, 146 e 199 e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 14, 15, 17, 20, 22, 23, 25 a 28, 32, 36 a 39, 41, 43 a 45, 47, 48, 52 a 56, 58, 67, 69, 70, 72, 75, 77, 79, 83, 84, 86, 88, 90, 92, 98, 101, 107, 109, 111 a 116, 118, 119, 122, 124, 125, 127 a 129, 132 a 135, 138, 143, 144, 146, 147, 148, 150, 151, 153, 154, 156 a 158, 160 a 168, 170, 172, 179, 181, 184, 185, 188, 190, 194, 195, 197 a 201, 203, 205 a 207, 209, 214, 218, 220, 222 a 228.
Inteiro Teor 1906835
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Marília Arraes (PT-PE).
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 50.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário, exceto das Emendas 15, 18 e 29; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 2, 5, 8, 11, 13, 20, 27, 34 e 42 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
Inteiro Teor 1906940
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 125; abstenção: 1; total: 479.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque de bancada nº 19 do PDT. A emenda, objeto do destaque, foi declarada inconstitucional pela comissão especial.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: Republicanos : destaque da Emenda de Comissão nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (REPUBLIC-MA).
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 114. Sim: 139; não: 289; total: 428.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Destaque para votação em separado da expressão "de pista simples.", prevista no § 2º do Art. 40 da Lei 9.503, de 23 de setembro, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências, e em decorrência, da expressão "de pista simples" do art. 250, inciso "I", alínea "e", da Lei 9.503, de 23 de setembro, de 1997, ambas alteradas pelo Art. 1º do Substitutivo. (161, I)
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1906871
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1906936
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
Inteiro Teor 1907065
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1907068
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Inteiro Teor 1907072
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1907075
23/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1907082
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1945261
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1907138
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB).
Inteiro Teor 1907167
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 33, apresentada ao PL 3.267/2019 (161,II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Decisão da Presidência: sobrestar o resultado da votação do DTQ 5 (Emenda de Plenário n. 33), e proceder à sua votação pelo processo nominal, em atendimento à Questão de Ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Votação do DTQ 5, em virtude de decisão em questão de ordem formulada pela Dep. Erika Kokay.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 33. Sim: 144; não: 256; total: 400.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 24: PSL: Destaque da emenda de plenário nº 50 apresentada ao PL 3267/2019.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 50.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 17: PSB - destaque da emenda de plenário nº 10 - apresentada ao PL 3267/19. (161, II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Silva (PSB-SP).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 10. Sim: 142; não: 301; abstenção: 2; total: 445.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: PDT - destaque para emenda de plenário n° 12, do Deputado Dagoberto PDT/MS, ao PL 3267/19. (161,II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 12. Sim: 131; não: 247; total: 378.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 7: NOVO - Destaque do caput do artigo 147 da Lei 9.503/97 alterado pelo art 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/19, com vistas à sua supressão (161, I).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 18: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 2º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, do subsequente § 2º-A, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Margarida Salomão (PT-MG).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 340; não: 124; total: 464.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 16: PSDB - destaque para votação em separado do §2º da Emenda de Comissão nº 81, apresentada ao Projeto de Lei 3267/2019, com objetivo de substituir o §2º, do artigo 147 da Lei 9503/1997, constante do artigo 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3267/2019. (161, II).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o destaque. Sim: 154; não: 307; total: 461.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSL: destaque para votação em separado do §2º-A do art. 147, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, para suprimi-lo art. (161, I )
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Abou Anni (PSL-SP).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o texto. Sim: 212; não 244; total: 456.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1907236
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1907253
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA).
Inteiro Teor 1907259
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1907269
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA).
Inteiro Teor 1907273
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro Teor 1907280
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).
Inteiro Teor 1907283
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1907288
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL).
Inteiro Teor 1907291
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Inteiro Teor 1907321
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1907324
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
Inteiro Teor 1907329
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).
Inteiro Teor 1907332
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Inteiro Teor 1907338
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Inteiro Teor 1907351
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco PP: destaque para votação em separado do art. 129 B da Lei 9.503/1997, com redação dada pelo art. 1° do substitutivo apresentado ao PL 3.297/2019, para fins de supressão. (161,I)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 3.267/2019. (art. 161, II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 114, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 9: Republicanos: destaque da Emenda de Plenário nº 37, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 10: PT: destaque, com vistas à rejeição, dos §§ 2º, 2º-A e 4º do art. 147 da Lei n. 9.503/1997, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6º do art. 268-A da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, dos subsequentes §§ 7º e 8º, todos na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161, I)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: Republicanos: destaque da Emenda de Comissão nº 37, apresentada ao Projeto de Lei nº 3.267/2019. (161,II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 19: PDT: destaque para votação em separado da emenda de plenário n° 29, do Deputado Pompeo de Mattos, ao PL 3267/19.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 20: PSDB: destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 42, apresentado ao Projeto de Lei 3267/2019.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 23: PSL: Destaque para votação em separado da expressão “respectivamente com titulação de especialista em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional”, constante do caput art. 147 da lei 9503/1997, alterada pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3267/2019, para sua supressão.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 15: PCdoB: Emenda de Plenário nº 36, apresentada ao PL 3.267/2019 (art. 161, II)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36. Sim: 185; não: 261; abstenção: 1; total: 447.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 25: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 45, apresentada ao PL 3.267/2019.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45. Sim: 120; não: 299; total: 419.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PSB: destaque para votação em separado art. 261 da Lei 9503/97, constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3267/19, para sua supressão. (161, I )
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 331; não: 127; total: 458.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do "caput" do artigo 261 da Lei n. 9.503/1997 e, por decorrência, dos §§ 3º e 5º desse mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 1º do Substitutivo oferecido ao PL 3.267/2019. (161,I)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. José Ricardo (PT-AM).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 340; não: 120; abstenção: 1; total: 461.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 21: PSOL: destaque para votação em separado do inciso XI do art. 6º do Substitutivo oferecido ao PL 3267 de 2019, para sua supressão. (161, I)
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 333; não: 127; total: 460.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1 e 2.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1908216
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.267-C/2019).
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1907405
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
Inteiro Teor 1907424
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
Inteiro Teor 1907435
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
Inteiro Teor 1907462
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Inteiro Teor 1907469
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Inteiro Teor 1907472
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR).
Inteiro Teor 1907475
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
Inteiro Teor 1907478
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
Inteiro Teor 1907492
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO).
Inteiro Teor 1907499
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
Inteiro Teor 1907557
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1907560
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Inteiro Teor 1907573
24/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM).
Inteiro Teor 1907576
25/06/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1908212
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI).
Inteiro Teor 1907672
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).
Inteiro Teor 1907684
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1907851
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1907855
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Inteiro Teor 1907858
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).
Inteiro Teor 1908059
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1908190
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Professor Joziel (PSL/RJ).
Inteiro Teor 1908193
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Inteiro Teor 1908202
25/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Inteiro Teor 1908205
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
Inteiro Teor 1908606
30/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1908988
01/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).
Inteiro Teor 1909361
01/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1909455
01/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1909458
02/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro Teor 1909766
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Inteiro Teor 1913557
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Inteiro Teor 1913560
15/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Inteiro Teor 1913566
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Afonso Florence (PT/BA).
Inteiro Teor 1919343
27/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2264/2020, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.145 de 2020, na forma do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
11/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 670/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências". Em anexo encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço.
Inteiro Teor 1930084
25/jun
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3267/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

07/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/07/2020.
07/07/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
09/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Jean Paul Prates; e
- 2, do Senador Jader Barbalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 3267/2019
13/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida manifestação da FENACTRAN , AMPETRA e AMDESP, tecendo considerações sobre a matéria e solicitando a sua apreciação pelo Senado Federal.
Ofício
13/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida nova manifestação da FENACTRAN tecendo considerações sobre a matéria e solicitando a sua apreciação pelo Senado Federal após o término da pandemia do COVID-19.
Ofício
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 3 a 7, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 3 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 4 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 5 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 6 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 7 PLEN - PL 3267/2019
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jorginho Mello.
EMENDA 8 PLEN - PL 3267/2019
14/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Dário Berger.
EMENDA 9 PLEN - PL 3267/2019
20/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 10 PLEN - PL 3267/2019
21/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 11, do Senador Major Olimpio; e
- 12, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 11 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 12 PLEN - PL 3267/2019
21/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1509/2020, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da Emenda nº 10, ao PL 3267/2020.
RQS 1509/2020
27/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 29 a 31, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 31 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 29 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 30 PLEN - PL 3267/2019
29/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 32, do Senador Weverton.
EMENDA 32 PLEN - PL 3267/2019
29/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, do Senador Eduardo Girão.
EMENDA 33 PLEN - PL 3267/2019
29/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 34 a 38, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 34 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 35 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 36 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 37 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 38 PLEN - PL 3267/2019
30/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida manifestação da FENACTRAN tecendo considerações sobre a indicação de relatoria para a presente matéria.
Carta
31/07/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 39, do Senador Nelsinho Trad.
EMENDA 39 PLEN - PL 3267/2019
03/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 40, do Senador Weverton.
EMENDA 40 PLEN - PL 3267/2019
03/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 41, do Senador Esperidião Amin; e
- 42, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 41 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 42 PLEN - PL 3267/2019
04/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 43 e 44, do Senador Major Olimpio.
EMENDA 43 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 44 PLEN - PL 3267/2019
06/08/2020
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Of. SGP nº 1972/2019, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo-SP; do Ofício nº 32/2020 FPMed, da Frente Parlamentar Mista da Medicina-FPMed, e da correspondência da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego-ABRAMET, datada de 06 de julho de 2020.
À SLSF, por devolução.
Ofício
Ofício
Ofício
12/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 45, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 45 PLEN - PL 3267/2019
13/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 46, do Senador Roberto Rocha.
EMENDA 46 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 47 e 48, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 47 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 48 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 49, do Senador Acir Gurgacz.
EMENDA 49 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 50, do Senador Acir Gurgacz ; e
- 51, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 50 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 51 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 52 e 53, do Senador Otto Alencar.
EMENDA 52 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 53 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 54, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 54 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs
- 55, do Senador Jean Paul Prates; e
- 56, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 55 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 56 PLEN - PL 3267/2019
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 57 a 62, do Senador Fabiano Contarato; e
- 63, do Senador Lucas Barreto.
EMENDA 63 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 58 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 59 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 61 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 62 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 60 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 57 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 64 a 66, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 64 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 65 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 66 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 67, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 67 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 1899 e 1900, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, de retirada das Emendas nºs 35 e 37, respectivamente.
RQS 1900/2020
RQS 1899/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 68, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 68 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 69, do Senador Styvenson Valentim.
EMENDA 69 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 70, da Senadora Katia Abreu.
EMENDA 70 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1913, do Senador Acir Gurgacz, pela liderança do PDT, de destaque para votação em separado, da Emenda 50 ao PL 3267/2019.
RQS 1913/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1914, do Senador Jean Paul Prates, de retirada do PL 3267/2019 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1914/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 71 a 73, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 71 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 72 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 73 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 74, do Senador Carlos Fávaro;
- 75, do Senador Styvenson Valentim; e
- 76 a 79, do Senador Wellington Fagundes.
EMENDA 79 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 75 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 76 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 77 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 78 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 74 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 80, da Senadora Mara Gabrilli.
EMENDA 80 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 81, do Senador Jean Paul Prates; e
- 82, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 81 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 82 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 83 a 85, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 83 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 84 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 85 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 86, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 86 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 87 e 88, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 87 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 88 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1927, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2020.
RQS 1927/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 89, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 89 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 90, da Senadora Mara Gabrilli;
- 91, da Senadora Rose de Freitas;
- 92 a 94, do Senador Jean Paul Prates; e
- 95 a 100, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 90 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 92 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 93 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 95 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 96 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 97 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 98 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 99 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 100 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 91 PLEN - PL 3267/2019
EMENDA 94 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 101, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 101 PLEN - PL 3267/2019
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/08/2020.
Foram apresentadas 101 emendas.
Avulso de emendas
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1931, de 2020, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 67 ao PL 3267/2019.
RQS 1931/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.
Relatório Legislativo
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1937, de 2020, da Liderança do Podemos, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 48 ao PL 3267/2019.
RQS 1937/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da matéria da pauta.
RQS 1941/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1946, de 2020, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 39 ao PL 3267/2019.
RQS 1946/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1947, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 52.
RQS 1947/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 91 ao PL 3267/2019.
RQS 1948/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1954, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 54 ao PL 3267/2019; e
- 1955, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança da REDE, de destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
RQS 1955/2020
RQS 1954/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs:
- 1959, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda 55; e
- 1960, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda 68.
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 16h de 18/08/2020.
Foram apresentados 10 destaques.
RQS 1959/2020
RQS 1960/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1963, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1954, de destaque da Emenda nº 54.
RQS 1963/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1964 de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1959, de destaque da Emenda nº 55.
RQS 1964/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1965, de 2020, do Senador Alvaro Dias, de retirada da matéria da pauta.
RQS 1965/2020
18/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 101 - PLEN.
Retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1914, de 2020, do Senador Jean Paul Prates, solicitando a retirada da pauta o PL 3267/2019.
- nº 1927, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, solicitando o adiamento da discussão do PL 3267/2019.
- nº 1941, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do PL 3267/2019.
- nº 1956, de 2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando a retirada do PL 3267/2019.
- nº 1965, de 2020, do Senador Álvaro Dias, solicitando a retirada do PL 3267/2019.
A Presidência coloca em votação a sua decisão de retirada da matéria de pauta. Retirada a matéria de pauta, com o seguinte resultado: Sim - 31, Não - 39, Abs - 1, Presidente – 1,Total - 72.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1481, 1913, 1931, 1932, 1933, 1935, 1937, 1940, 1944, 1945, 1946, 1947, 1948, 1954, 1955, 1957, 1959, 1960, 1962, 1963 1964, 1967, 1969, 1970 e 1971, todos de 2020)
19/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2028, de 2020, do Senador Carlos Viana, de retirada da Emenda nº 101.
RQS 2028/2020
26/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2099, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, de adiamento da discussão da matéria, para audiência de Comissões.
RQS 2099/2020
27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, no DSF de 27/08/2020, o Requerimento nº 2099, de 2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, que solicita o adiamento da discussão da presente matéria, para audiência das Comissões de Assuntos Sociais, de Serviços de Infraestrutura e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 2101/2020, de adição de assinatura)
28/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2111, de 2020, do Senador Esperidião Amin, de retirada da Emenda nº 41.
RQS 2111/2020
02/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2142, de 2020, do Senador Carlos Fávaro, de retirada da Emenda nº 74.
RQS 2142/2020
02/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2143, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de adiamento da apreciação da matéria para audiência de Comissões.
RQS 2143/2020
02/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, no DSF de 02/09/2020, o Requerimento nº 2143, de 2020, de autoria dos Senadores Rogério Carvalho (PT/SE), Humberto Costa (PT/PE), Jaques Wagner (PT/BA), Jean Paul Prates (PT/RN), Paulo Paim (PT/RS), Paulo Rocha (PT/PA) e da Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que solicita o adiamento da discussão da presente matéria, para audiência da Comissão de Assuntos Sociais, da Comissão de Serviços de Infraestrutura e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2148, 2152, 2153, 2156 e 2161, de 2020, de adição de assinatura)
02/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2155, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 22.
RQS 2155/2020
02/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.09.2020.
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2164, de 2020, do Senador Randolfe Rodrigues, de retirada da pauta da matéria.
RQS 2164/2020
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2170, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 63.
RQS 2170/2020
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2171, de 2020, do Senador Rogério Carvalho, de retirada do Requerimento nº 1960, de destaque da Emenda nº 68.
RQS 2171/2020
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimento nºs 2181 e 2183, de 2020, do Senador Otto Alencar, de retirada dos RQS 1946 e 1947, de 2020 de destaque das Emenda no 39 e 52, respectivamente.
RQS 2183/2020
RQS 2181/2020
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2184, de 2020, do Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 81.
RQS 2184/2020
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ciro Nogueira.
Relatório Legislativo
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 2206 e 2207, de 2020, do Senado Otto Alencar, de retirada dos Requerimentos nºs 2170 e 2184, de destaque das Emendas nºs 63 e 81.
RQS 2207/2020
RQS 2206/2020
03/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 129/2020 - PLEN, em 03/09/2020.
P.S 129/2020 - PLEN
03/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Ciro Nogueira por deliberação da matéria.
03/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Ciro Nogueira.
Relatório Legislativo
03/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/09/2020)
A Presidência anuncia que foram encaminhadas à publicação, em sessão anterior, as Emendas nºs 1 a 101 – PLEN, sendo retiradas as Emendas nºs 10, 35 e 37 – PLEN, em sessão anterior. (por meio dos Requerimentos nºs 1509, 1899 e 1900, de 2020, já publicados)
Retiradas as Emendas nºs 41, 74 e 101 – PLEN. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2111, 2142 e 2028, de 2020)
Indeferidos pela Presidência os Requerimentos nºs 2099/2020 e 2143/2020, da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Rogério Carvalho, respectivamente, solicitando o adiamento da matéria.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 2164/2020, de retirada da matéria da pauta. (Resultado da votação: Sim: 30 Não: 39 Presidente:1 Total: 70)
Proferido o Parecer nº 129/2020-PLEN-SF, pelo Senador Ciro Nogueira, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 8, 33, 52, 63, 82, 85, 92 e 100, apresentando as Emendas nºs 102 a 107, de redação; e pela rejeição das demais emendas.
Foram encaminhados à publicação, em sessão anterior os seguintes requerimentos de destaque:
- nº 1913, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50. (Deferido na presente sessão. Retirado posteriormente pelo autor.)
- nº 1931, de 2020, da Liderança do PDT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 67. (Deferido na presente sessão)
- nº 1937, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 48. (Deferido na presente sessão)
- nº 1948, de 2020, da Liderança do PODEMOS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 91. (Deferido na presente sessão)
- nº 1955, de 2020, da Liderança da REDE, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22. (Deferido na presente sessão)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 2155, de 2020, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- nº 2170, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 63. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2206/2020)
- nº 2184, de 2020, da Liderança do PSD, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 81. (Retirado pelo autor por meio do Requerimento nº 2207/2020)
Aprovado o texto base, nos termos do parecer, ressalvado os destaques. (Resultado: Sim: 46 Não: 21 Abstenção:1 Presidente:1 Total: 69)
Rejeitada a Emenda nº 67, destacada pelo Requerimento nº 1931/2020, da Liderança do PDT.(Resultado: Sim:26 Não:37 Presidente:1 Total: 64 )
Rejeitada a Emenda nº 48, destacada pelo Requerimento nº 1937/2020, da Liderança do PODEMOS. (Resultado: Sim:22 Não:35 Presidente:1 Total: 58)
Retirado, pelo autor, o Requerimento nº 1948/2020, do PODEMOS, de destaque para votação em separado da Emenda nº 91.
O relator anuncia oralmente o acolhimento da Emenda nº 22. Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 1955/2020 e 2155/2020, da liderança da REDE e do PT, respectivamente, de destaque para votação em separado da referida emenda.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2212/2020, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando consignação de voto contrário ao Projeto de Lei nº 3267/2019.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2141, 2144, 2150, 2151, 2154, 2157, 2158, 2159, 2160, 2167, 2168, 2171, 2172, 2173, 2174, 2181, 2183, 2205, 2206 e 2207, de 2020)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
08/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 670, de 11/09/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
À COARQ
Autógrafo - PL 3267/2019
OFSF 670/2020
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 675, de 2020, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 23.09.2020.
Ofício
14/10/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14071 DE 2020. (vetada parcialmente: vide MSG 588 de 2020).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2020 - Seção I - págs. 2 e 5.
Sancionada em 13/10/2020.
À COARQ.
19/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Of. n° 139/2020, da Câmara Municipal de São Marcos - RS;
- Carta da Sra. Letícia Gardênia - psicóloga perita do trânsito;
- Ofício FNP N° 430/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
- Ofício FNP N° 433/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;
- Correspondência da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego - ABRAMET.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
Ofício
Carta
Ofício
Ofício
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 102, de 2021,que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, promulgado e convertido na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 81, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 102, de 2021, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de n° 3267, de 2019, promulgadas e incorporadas à Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020.
OFCN 81/2021
11/set
2020
Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 3267/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 670/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 3.267, de 2019, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências". Em anexo encaminha o autógrafo referente à emenda em apreço.
Inteiro Teor 1930084
11/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3267/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências”.
".
Inteiro Teor 1930049
15/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1930344
16/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 17/09/20 PÅG 14, Letra D.
Inteiro Teor 1932515
16/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1930562
17/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1930743
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1945269
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267-C, de 2019.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 6, 7, 9 e 12 e pela aprovação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
Inteiro Teor 1931547
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os Destaques.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 10 e 11 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 6, 7, 9 e 12 ao Projeto de Lei nº 3.267, de 2019.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 2: CIDADANIA: Emenda do Senado nº 3. (art. 161, II)
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque da emenda de n.7 do Senado do PL 3267/2019, com vistas a sua inclusão. (art. 161, II)
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da Emenda do Senado Federal n. 3, apresentada ao PL n. 3.267/2019. (art. 161, II)
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 3.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: NOVO: Emenda do Senado Federal nº 12. (art. 161, II)
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 12.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Redação.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de Redação.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
Inteiro Teor 1931979
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 3.267-E/2019).
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Especial.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Inteiro Teor 1931545
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro Teor 1931691
23/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
23/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 675/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 1931936
23/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem n. 14/20.
Inteiro Teor 1931931
13/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14071/2020. DOU 14/10/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente (MSC 588/20-PE). Razões do veto: DOU 14/10/20 PÁG 11 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 102/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.
04/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 2264/2021, conforme o seguinte teor: "Trata-se de requerimento de declaração de prejudicialidade do PL 4.145/2020 em face da aprovação do PL 3.267/2019, transformado na Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2020.
De acordo com as disposições dos arts. 163 e 164 do RICD, ficam prejudicadas proposições pendentes de deliberação no momento em que se verifique o fato gerador da prejudicialidade. Nesse sentido, da aprovação do PL 3.267/2019 pela Câmara dos Deputados aos 24 de junho de 2020 não pode decorrer a prejudicialidade do PL 4.145/2020, apresentado aos 11 de agosto de 2020. No que concerne à deliberação da Câmara sobre as emendas do Senado Federal ao PL 3.267/2019, encerrada aos 22 de setembro de 2020, constata-se não ter incidido sobre a matéria disposta no PL 4.145/2020. Por fim, no que se refere ao advento da Lei nº 14.071/2020, verifica-se que o PL 4.145/2020, trazido à colação, dispõe sobre o tema do novo art. 129-B do Código de Trânsito Brasileiro de modo diverso e inovador, porque altera o § 1º do art. 1.361 do Código Civil para exigir o registro eletrônico do contrato de alienação fiduciária de veículo no Registro Nacional de Veículo (RENAVAM) a fim de que se constitua a propriedade fiduciária. A par disso, mantém-se a necessária anotação da alienação fiduciária no certificado de registro e licenciamento do veículo, documento cuja emissão segue sendo da competência dos órgãos estaduais e do Distrito Federal, nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim posto, indefiro o pedido contido no Requerimento nº 2.264/2020. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
23/set
2020
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.071 de 13/10/2020

Situação: Encerrada com Veto Parcial

14/out
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 52/2020

Situação: Mantida parcialmente

14/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/10/2020 (pag. 11) a Mensagem nº 588 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 52/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 3.267 de 2019.
14/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 588, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 12 de novembro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
VET 52/2020
14/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 52/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/10/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 13/11/2020
14/10/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de outubro de 2020.
Avulso inicial da matéria
13/11/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.001 a 52.20.007 e 52.20.009 a 52.20.011, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Os dispositivos mantidos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados General Peternelli, João Maia, Joice Hasselmann e Júnior Lourenço)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 52.20.008; 52.20.012 e 52.20.013, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 69, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 33/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 3.267/19 e encaminhando autógrafos para promulgação.
OFCN 69/2021
Autógrafo - VET 52/2020
MPCN 33/2021
29/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
05/04/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 1135/2020/ASPAR/CG-CFP, do Conselho Federal de Psicologia (CFP).
À SEXPE, por devolução.
Ofício