Ementa:
Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.

Iniciativa: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Em tramitação
27/jun
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3270/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

27/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3270/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3270/2023
30/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/07/2023 a 10/07/2023. Perante a CEsp.
06/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
11/07/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus.
Matéria com o relator, Senador Romário.
25/10/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Recebido relatório do senador Romário, favorável ao Projeto de Lei nº 3.270, de 2023, e à Emenda nº 1-T.
EMENDA 1-T / CEsp - PL 3270/2023
Relatório Legislativo
03/11/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 08/11/2023.
08/11/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório do senador Romário que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei nº 3270, de 2023, e à Emenda nº 1-T.
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.
P.S 14/2023 - CEsp
08/11/2023
SF-SACESPO - Secretaria de apoio à comissão de esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
10/11/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto