Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.

Iniciativa: Senador Romário (PL/RJ)

Em tramitação
22/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3277/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Avulso inicial da matéria
18/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/11/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
19/11/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
29/11/2021
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
12/07/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório do Senador Eduardo Girão com voto favorável ao projeto, com cinco Emendas que apresenta.
21/12/2022
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria aguardando distribuição
13/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
13/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
15/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 2ª reunião extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs de 1 a 5-CDH.
17/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Girão por deliberação da matéria.
17/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
28/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 5-CDH.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h18min, o Relatório reformulado do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas n°s 1-CDH e 2-CDH; pela aprovação parcial das Emendas nºs 4-CDH e 5-CDH, nos termos das subemendas que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 3-CDH.
Relatório Legislativo
24/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Davi Alcolumbre passa a Presidência ao Senador Jorge Kajuru.
A Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Augusta Brito, em substituição ao Senador Paulo Paim.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CDH-CCJ; 4-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; 5-CDH, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ; e as Emendas nºs 6-CCJ e 7-CCJ. Rejeitada a Emenda n° 3-CDH.
Anexei o Texto Final do PL 3277/2021.
Anexei o Ofício nº 50/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 28/2023 - CCJ
25/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 50, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/05/2023 a 02/06/2023. Perante a Mesa.
05/06/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 432, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 432/2023
Autógrafo - PL 3277/2021
13/jun
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3277/2021

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 432/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3277, de 2021, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador."
Inteiro Teor 2288064
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3277/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador".
Inteiro Teor 2287791
25/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2297458
26/07/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.
26/07/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD.
04/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designada Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
07/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2023)
16/08/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 2327270
12/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
Inteiro Teor 2327270
19/09/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.
10/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
17/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
17/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Vista ao Deputado Leo Prates.
24/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT)
07/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Amália Barros (PL-MT), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 2355601
07/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Amália Barros (PL/MT).
Inteiro Teor 2355601
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o novo Parecer pela Relatora.
21/11/2023
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra A.
27/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto