Ementa:
Atualiza o marco legal da Política Nacional de Mobilidade Urbana; altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; a Lei n°10.636, de 30 de dezembro de 2002; e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)

Norma Gerada: Lei nº 15.432 de 13/06/2026

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
22/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3278/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

22/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.
Avulso inicial da matéria
05/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2121, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
RQS 2121/2021
05/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2121/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
20/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada cópia de carta da Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – NTU; da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos – AnpTrilhos; da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus – FABUS; da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA; da Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP e do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbanas, manifestando apoio ao PL 3278/2021.
Ofício
03/03/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 2.121, de 2021, do Senador Jaques Wagner, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente - CMA.
27/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
27/04/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/04/2022 a 05/05/2022. Perante a CI.
28/04/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 29/04/2022; último dia - 05/05/2022.
04/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Carlos Fávaro apresenta, nessa data, a emenda nº 1-T ao PL 3278/2021.
EMENDA 1-T - PL 3278/2021
06/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrado o prazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (art. 122, II, "c", do RISF). Matéria aguarda designação de relator.
11/05/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
22/12/2022
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
03/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 285/2023, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
04/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 285, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
RQS 285/2023
04/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 04/04/2023)
Aprovado o Requerimento nº 285, de 2023, o Projeto de Lei nº 3278, de 2021, retorna ao exame da CI, em decisão terminativa.
04/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
11/04/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
19/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1-T.
Relatório Legislativo
22/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 23/05/2023.
23/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 18ª reunião da Comissão.
30/05/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.
06/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
19/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:43.
30/06/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
03/07/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
08/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
15/08/2023
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 52/2023-CI, para realização de audiência pública de instrução do projeto.
O PL 3278/2021, sob a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.
REQ 52/2023 - CI
21/05/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, submete à Comissão novo relatório pela aprovação do projeto e pela prejudicialidade da emenda nº 1-T, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, submete à Comissão novo relatório pela aprovação do projeto e pela prejudicialidade da emenda nº 1-T, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
25/11/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.
26/11/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é concedida vista coletiva.
02/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Fernando Farias apresenta a emenda nº 2 ao PL 3278/2021.
EMENDA 2 - PL 3278/2021
02/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
02/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, submete à Comissão novo relatório, com voto pela aprovação do PL 3278/2021, pela prejudicialidade da emenda nº 1-T e pelo acolhimento da emenda nº 2, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
03/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, submete à Comissão novo relatório, com voto pela aprovação do PL 3.278/2021, pela prejudicialidade da emenda nº 1-T e pelo acolhimento da emenda nº 2, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
03/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
03/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e aprovado em turno único o substitutivo oferecido pelo relator ao PL 3278/2021 (emenda nº 3/CI). A matéria será submetida a turno suplementar, nos termos do artigo 282 do Regimento Interno, podendo receber emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.
Juntados o parecer da Comissão e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do substitutivo.
À SLSF.
Ofício
P.S 63/2024 - CI
P.S 51/2025 - CI
06/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/12/2024.
06/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 292, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
06/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 06/12/2024. Perante a CI.
10/12/2024
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e não tendo sido apresentadas emendas até o encerramento da discussão em turno suplementar, o substitutivo (Emenda nº 3/CI) é definitivamente adotado sem votação (art. 284 do RISF).
Juntado o texto final e o Ofício que comunica a aprovação, em turno suplementar, de substitutivo (Emenda nº 3/CI) ao PL 3278/2021.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Ofício
11/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 294, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
11/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
19/12/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em - 18 de dezembro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1535, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1535/2024
Autógrafo - PL 3278/2021
12/12/2025
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, Ofício nº 98/2025-GSVENEZI, do gabinete do relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, informando que, quando da feitura do Parecer nº 63, de 2024, foi vinculado o relatório anterior, de 02/12/2024. Foi encaminhado à SLSF o Ofício nº 234/2025-CI/PRES. Em seguida, apresentado o Parecer nº 51, de 2025, em que consta o relatório correto da data de 03/12/2024, bem como realizada a devida correção no texto final da matéria.
À SLSF para prosseguimento da matéria.
12/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício nº 234/2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do seu Parecer nº 63, de 2024, referente ao Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, que continha relatório anterior ao efetivamente aprovado, e encaminhando novo texto final.
Novo parecer com a retificação foi encaminhado pela comissão à publicação sob nº 51, de 2025.
A matéria segue para elaboração do novo texto final, e, em seguida, serão encaminhados novos autógrafos à Câmara dos Deputados.
15/12/2025
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final retificado e revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/12/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.311, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1311/2025
Autógrafo - PL 3278/2021
26/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 427, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
14/06/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15432 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 529 de 2026).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/06/2026 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 13/06/2026.
À COARQ.
19/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3278/2021

Situação: Aguardando Sanção

19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1535/2024 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.278, de 2021, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
Inteiro Teor 2846667
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3278/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
Inteiro Teor 2846546
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2847617
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 282
Inteiro Teor 2890155
26/02/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
03/04/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
04/04/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2025)
15/04/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
17/06/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) José Priante (MDB-PA), que: "Requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
Inteiro Teor 2937978
08/12/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Priante (MDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 3062473
08/12/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3062473
10/12/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado José Priante.
10/12/2025
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/12/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pelo(a) CVT.
12/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 5788/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados José Priante (MDB/PA) e Doutor Luizinho PP , que "Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)".
Inteiro Teor 3066793
15/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido novo autógrafo,
Inteiro Teor 3068171
15/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1710/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1311, de 2025, que comunica ter sido constatada inexatidão material no autógrafo enviado por meio do Ofício SF nº 1535, de 2024 , e encaminha novo autógrafo".
Inteiro Teor 3067735
16/12/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
06/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
09/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 5788/2025,dos Srs. José Priante e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3278/2021.
09/02/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5788/2025.
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3080433
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3080495
09/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3080510
11/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3081755
19/02/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3084613
17/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
12/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.278, de 2021, com a Emenda de Redação apresentada.
Inteiro Teor 3129401
13/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
Inteiro Teor 3136607
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 16.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública de todas as Emendas de Plenário, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas oferecidas em Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
Inteiro Teor 3129413
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.278, de 2021.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitidas as Emendas de Plenário apresentadas ao Substitutivo.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Redação nº 1.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, I).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 19 do PL 3.278/2021, com fins de supressão (161, I).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação e inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator ao PL 3.278/2021 (161, IV).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 30 do texto original com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, IV).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
13/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 3.278-B/2021).
25/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3134247
26/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2026.
Inteiro Teor 3134250
26/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 426/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2026-SGM-P
Inteiro Teor 3136816
26/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 427/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 3136818
27/mai
2026
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.432 de 13/06/2026

Situação: Encerrada com Veto Parcial

14/jun
2026
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 30/2026

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

16/06/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "D" de 14/06/2026 (pag. 5) a Mensagem nº 529 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.278 de 2021.
16/06/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 16/06/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 16/07/2026
Calendário
16/06/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 18 de junho de 2026.
Avulso inicial da matéria
16/07/2026
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.