Projeto de Lei n° 3281, de 2025

Ementa:
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a isenção do pagamento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (PL/RO)