Ementa:
Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.

Iniciativa: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Em tramitação
23/set
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3283/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
Avulso inicial da matéria
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
20/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/03/2023.
21/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
23/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 28/03/2023.
27/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
28/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton
Mourão.
Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes
modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez)
anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP,
onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de
5 (cinco) a 10 (dez) anos".
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável
ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 2/2023 - CSP
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
04/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 5 - PL 3283/2021
EMENDA 6 - PL 3283/2021
EMENDA 7 - PL 3283/2021
05/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 8 - PL 3283/2021
25/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
Relatório Legislativo
26/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Reunião.
26/04/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ, 9 a 11-CCJ e rejeita as emendas n°s 1-CSP, as emendas n°s 5 a 8 e a Emenda destacada n° 2-CSP.
10/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/05/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ.
Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021.
Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 20/2023 - CCJ
Ofício
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.
01/06/2023
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
02/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/06/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 3283/2021
OFSF 424/2023
13/jun
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 3283/2021

Situação: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 424/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3283, de 2021, de autoria do Senador Styvenson Valentim, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada."
Inteiro Teor 2288016
13/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 3283/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada".
Inteiro Teor 2287782
25/07/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2301634
26/07/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/2023.
28/07/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
01/08/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
18/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2329364
18/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).
Inteiro Teor 2329364
19/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
21/09/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)
02/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
20/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2364924
20/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro Teor 2361353
28/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
28/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
28/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Pastor Henrique Vieira e Zucco.
28/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
28/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira.
30/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
05/12/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Requerimento de Inclusão Extrapauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira.
05/12/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
05/12/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique Vieira.
07/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 09/12/2023, Letra A.
12/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
11/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
30/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2415719
30/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
Inteiro Teor 2415719
16/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
22/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
23/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
17/06/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro Teor 2437942
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto