Projeto de Lei n° 3288, de 2023
Ementa:
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
![Não aprovada](/atividade-portlet/img/bicameral/selo-nao-aprovada.png)
28/jun
2023
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-senado.png)
Fase concluída
![Fase concluída](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-nao-aprovada.png)
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 28/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 3288/2023
- 07/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- 07/07/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.
- 10/07/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 18/07/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
- 25/10/2023
- SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 28/11/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 1064/2023
- 12/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo.
- 12/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-camara.png)
Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)
Casa Revisora (Câmara)
![](/atividade-portlet/img/bicameral/casa-presidencia.png)
Fase cancelada
![Fase cancelada](/atividade-portlet/img/bicameral/situacao-prejudicada.png)