Ementa:
Modifica a Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de seis meses para a validade dos créditos dos planos pré-pagos de telefonia celular.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Não aprovada
28/jun
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3288/2023

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

28/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3288/2023. O projeto vai à publicação.
PL 3288/2023
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
07/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/07/2023 a 17/07/2023. Perante a CCDD.
10/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a CCDD no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
25/10/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
28/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 1064/2023
12/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado Requerimento nº 1.064, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 3.288, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Lei nº 3.288, de 2023, ao Arquivo.
12/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)