Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e altera a Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, para prever alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes nas importações e sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de bicicletas com e sem motor e de suas partes, peças e acessórios.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
23/set
2021
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3289/2021

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2021.
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 21, de 2021-CDH sobre a SUG 21/2020)
23/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/09/2021 a 01/10/2021. Perante a Mesa.
Avulso inicial da matéria
30/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2101/2021, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando audiência da CAE sobre a matéria.
RQS 2101/2021
04/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 3.289, de 2021.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada à CAE oportunamente.
O Requerimento nº 2.101, de 2021, do Senador Omar Aziz, de audiência da CAE, fica prejudicado.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CAE.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 11/05/2023
Último dia: 17/05/2023.
18/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto