Projeto de Lei n° 3289, de 2023
Ementa:
Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
28/jun
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: RETIRADA PELO AUTOR
- 28/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3289/2023. O projeto vai à publicação.
- PL 3289/2023
- 28/06/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 634, de 2023, do Senador Cleitinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- RQS 634/2023
- 28/06/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 634, de 2023, do Senador Cleitinho, solicitando a retirada da matéria em caráter definitivo.
Ao Arquivo.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada