Projeto de Lei Nº 3292/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.
Iniciativa: Major Vitor Hugo - PSL/GO
15/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 15/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3292/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1903721
- 04/12/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-4860/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1903985
- 07/12/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1088.
- Inteiro Teor 1957743
- 10/02/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/02/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 245/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências".
- Inteiro Teor 1965222
- 18/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 245/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
- 19/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aníbal Gomes (DEM/CE).
- Inteiro Teor 1977762
- 22/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 548/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020".
- Inteiro Teor 1978265
- 23/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].” - Inteiro Teor 1978928
- 23/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CAPADR.
- 23/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CE.
- 23/03/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CFT.
- 24/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/03/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Requerimento n. 548/2021, conforme o seguinte teor: " Em razão da desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012, do qual o Projeto de Lei n. 4.860/2019 faz parte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.195/2012 e apensados ao regime ordinário de tramitação. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.195/2012: CAPADR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (Art. 151, III, do RICD)]".
- 24/03/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPADR.
- 24/03/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 578/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente".
- Inteiro Teor 1980295
- 25/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 25/03/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 15/04/2021
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
- 30/04/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
- 03/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2003438
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/05/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.
- Inteiro Teor 2004525
- 05/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 578/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 578/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/05/2021
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
- Inteiro Teor 2004527
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
- Inteiro Teor 2007474
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2013261
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; não: 266; abstenção: 1; total: 438.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Inteiro Teor 2005710
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2005709
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- Inteiro Teor 2005711
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2005716
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 2005825
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 2005818
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 2005821
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2.
- Inteiro Teor 2005819
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 229; abstenção: 1; total: 400.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 166; não: 213; abstenção: 1; total: 380.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 181; abstenção: 2; total: 442.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ).
- Inteiro Teor 2005789
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ).
- Inteiro Teor 2005838
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2005860
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2005866
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 246; abstenção: 5; total: 287.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação, em globo, das admisssibilidades dos requerimentos de destaques simples.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 260; abstenção: 6; total: 299.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques simples.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 177; abstenção: 3; total: 423.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda n° 2. Não: 143; não: 179; abstenção: 4; total: 326.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I) (Retirado)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo , com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 255; não: 139; abstenção: 1; total: 395.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 3º do Substitutivo (art. 161, I)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 268; não: 162; abstenção: 2; total: 432.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º do Substitutivo (art. 161, I)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 226; não: 183; abstenção: 2; total: 411.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PL 3292/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 258; não: 144; abstenção: 1; total: 403.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2020).
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 2005910
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
- Inteiro Teor 2005988
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
- Inteiro Teor 2006082
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
- Inteiro Teor 2006085
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006100
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006103
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006109
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006112
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006115
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006121
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 2006126
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).
- Inteiro Teor 2006132
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2006142
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
- Inteiro Teor 2006156
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
- Inteiro Teor 2006159
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2006162
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006166
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006169
- 06/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
- Inteiro Teor 2006324
- 07/05/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 07/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2021/SGM-P.
- Inteiro Teor 2007463
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2006351
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2006362
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
- Inteiro Teor 2006365
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2006392
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
- Inteiro Teor 2006395
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Inteiro Teor 2006411
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA).
- Inteiro Teor 2006454
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
- Inteiro Teor 2006462
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO).
- Inteiro Teor 2006532
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
- Inteiro Teor 2006590
- 07/05/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2007462
- 11/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
- Inteiro Teor 2009099
- 13/05/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).
- Inteiro Teor 2011347
10/mai
2021
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 27/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À CAE
- 27/10/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/10/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 28/10/2021
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/03/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 05/04/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
- 25/05/2023
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto