Projeto de Lei n° 330, de 2022 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

21/fev

2022

Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

19/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CCT, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

20/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CCT.

02/05/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT.
Matéria aguardando designação de relator.

17/08/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.

25/10/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Fernando Dueire, o relatório pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

06/11/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 08/11/2023.

08/11/2023: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 28ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta para reexame do Relator, Senador Fernando Dueire.

01/04/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Fernando Dueire, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

05/05/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

21/05/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido, do Senador Hamilton Mourão, relatório que conclui pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

04/07/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/07/2025.

09/07/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.

20/08/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:10.

20/08/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 17ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 25/2025-CCT, com o objetivo de instruir o projeto.
A matéria ficará sobrestada aguardando a realização da audiência pública (art. 118, § 4º, c/c art. 90, II, do RISF); REQ 25/2025 - CCT

18/09/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Audiência pública em atendimento ao REQ 25/2025 - CCT prevista para a 23ª reunião, agendada para 24/09/2025, às 10h.

24/09/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na 23ª Reunião (Extraordinária), atendendo ao Requerimento nº 25, de 2025-CCT, a Comissão realiza audiência pública, com a finalidade de Instruir o PL 330/2022, que “altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre o crime de má conduta científica”, com a participação de Osvaldo Luiz Leal de Moraes, Secretário de Políticas e Programas Estratégicos Substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Olival Freire Junior, Presidente Substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Denise Pires de Carvalho, Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); Márcia Teixeira, Vice-presidente Adjunta de Pesquisa e Coleções Biológicas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Renata Aquino, Decana de Pesquisa e Inovação da Universidade de Brasília (UnB); Helena Bonciani Nader, Presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC); Samuel Goldenberg, Diretor da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); Natália Trindade, Diretora da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG); e André Cabral de Souza, Gerente do Departamento de Infraestrutura de Pesquisa da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

24/09/2025: SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Ao Relator, senador Hamilton Mourão, para prosseguimento da tramitação.

Fase prevista

Fase prevista

Situação: Previsto