Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas dos crimes praticados em detrimento de instituições públicas e privadas de previdência ou de seus beneficiários.

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Em tramitação
9/jul
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3305/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/07/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3305/2025. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 3305/2025
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto