Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Iniciativa: Cezinha de Madureira - PSD/SP

Norma Gerada: Lei nº 14.453 de 21/09/2022

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3320/2020

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011".
Inteiro Teor 1904300
16/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020".
Inteiro Teor 1904198
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1575/2020 do Sr. Cezinha de Madureira que requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2020.
03/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 15.
Inteiro Teor 1926563
03/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1918542
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 1919015
15/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2373/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata".
Inteiro Teor 1930270
21/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/02/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
03/03/2021
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2021
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
05/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.373/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
11/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
17/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 2084935
05/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.
07/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.
13/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 2151358
23/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 2151706
24/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
Inteiro Teor 2154470
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2154467
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; não: 280; abstenção: 4; total: 360
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2153913
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 2153914
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 244; total: 287.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2153942
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.
Inteiro Teor 2153943
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 288; abstenção: 1; total: 333.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 4° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 3320/20, para fins de supressão (art. 161, I).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 283; não: 60; abstenção: 1; total: 344.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, do trecho "ainda que a prestadora tenha optado pela adaptação para o Serviço de Acesso Condicionado”, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do Parágrafo Único do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 3320/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.320-A/2020).
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
30/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2154466
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 2153921
30/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
Inteiro Teor 2197425
04/04/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 776/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2207008
31/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3320/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/05/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCT.
Avulso inicial da matéria
11/05/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria aguardando designação de relator.
17/08/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT.
RQS 635/2022
RQS 636/2022
RQS 637/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637.
RQS 638/2022
RQS 639/2022
RQS 640/2022
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, às 13h54.
Relatório Legislativo
29/08/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 15h54.
Não foram apresentados destaques.
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
29/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022)
P.S 272/2022 - PLEN
30/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 3320/2020
OFSF 775/2022
OFSF 776/2022
MPSF 197/2022
22/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14453 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
23/09/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
26/09/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 829, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2020, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ.
OFSF 829/2022
2/set
2022
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.453 de 21/09/2022

Situação: Encerrada sem vetos