Projeto de Lei Nº 3320/2020
Ementa:
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica. NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Iniciativa: Cezinha de Madureira - PSD/SP
Norma Gerada: Lei nº 14.453 de 21/09/2022
Sancionada integralmente
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3320/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que: "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
NOVA EMENTA: Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011". - Inteiro Teor 1904300
- 16/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1575/2020, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020".
- Inteiro Teor 1904198
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1575/2020 do Sr. Cezinha de Madureira que requer urgência para apreciação e imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei de nº 3320, de 2020.
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1575/2020.
- 03/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/20 PÅG 15.
- Inteiro Teor 1926563
- 03/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 1918542
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
- Inteiro Teor 1919015
- 15/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2373/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja apensado o Projeto de Lei nº 4242/2020 ao Projeto de Lei nº 3320/2020, por regularem matéria idêntica ou correlata".
- Inteiro Teor 1930270
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 10/02/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 03/03/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 31/03/2021
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
- 05/04/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 14/07/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.373/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.373/2020, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 11/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
- 17/08/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2084935
- 05/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento. Sim: 247; não: 140; total: 387.
- 07/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da aprovação do requerimento de retirada de pauta.
- 13/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 20/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 27/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2151358
- 23/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2151706
- 24/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA).
- Inteiro Teor 2154470
- 30/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2022/SGM-P.
- Inteiro Teor 2154467
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste projeto de lei.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 76; não: 280; abstenção: 4; total: 360
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2153913
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- Inteiro Teor 2153914
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 244; total: 287.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição.
- Inteiro Teor 2153942
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2 e pela inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 3.
- Inteiro Teor 2153943
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 288; abstenção: 1; total: 333.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3.320, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ressalvados os destaques. Sim: 273; não: 64; total: 337.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário nº 1 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, ressalvados os destaques.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 3: PSOL: destaque para votação em separado do art. 4° do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n. 3320/20, para fins de supressão (art. 161, I).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 283; não: 60; abstenção: 1; total: 344.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado, do trecho "ainda que a prestadora tenha optado pela adaptação para o Serviço de Acesso Condicionado”, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, para fins de sua supressão. (art. 161, I).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do Parágrafo Único do artigo 3º do Substitutivo apresentado ao PL 3320/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.320-A/2020).
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
- 30/03/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Inteiro Teor 2154466
- 30/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2153921
- 30/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2197425
- 04/04/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 02/09/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 776/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 2207008
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 11/05/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.
À CCT. - Avulso inicial da matéria
- 11/05/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria aguardando designação de relator.
- 17/08/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
- 29/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022.
Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
- 29/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT.
- RQS 635/2022
- RQS 636/2022
- RQS 637/2022
- 29/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h.
Não foram apresentadas emendas.
- 29/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637.
- RQS 638/2022
- RQS 639/2022
- RQS 640/2022
- 29/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, às 13h54.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 15h54.
Não foram apresentados destaques.
- 29/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
- 29/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022) - P.S 272/2022 - PLEN
- 30/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 02/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3320/2020
- OFSF 775/2022
- OFSF 776/2022
- MPSF 197/2022
- 22/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14453 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.
Sancionada em 21/09/2022.
- 23/09/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 26/09/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 829, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2020, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.
À COARQ. - OFSF 829/2022
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos