Ementa:
Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização do ensino superior, e a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, para prever a designação pro tempore, em caráter excepcional, do mandato de dirigentes de instituições federais de educação superior durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Cid Gomes (PDT/CE)

Não aprovada
16/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3323/2020

Situação: PREJUDICADA

16/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.
16/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, a Presidência declara a matéria prejudicada.
Ao Arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)