Projeto de Lei Nº 3337/2024
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Iniciativa: Poder Executivo
Norma Gerada: Lei nº 15.075 de 26/12/2024
Sancionada integralmente
27/ago
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 27/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 28/08/2024 a 11/10/2024. Sobresta a pauta a partir de: 12/10/2024
- 27/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3337/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º,caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
". - Inteiro Teor 2470515
- 27/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 928/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 64, § 1, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2, caput, inciso X, da Lei n2 9.478, de 6 de agosto de 1997.'".
- Inteiro Teor 2470529
- 15/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em decorrência da apresentação da MSC 1293/2024, o PL 3337/2024 passa a tramitar em regime de prioridade.
- 15/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1293/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.”, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 928, de 2024".
- Inteiro Teor 2485394
- 19/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024. ".
- Inteiro Teor 2823316
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4559/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3337/2024.
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4559/2024.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
- 10/12/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2024 PÁG 720.
- Inteiro Teor 2867816
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2837886
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Minas e Energia Finanças; Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2828302
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2838424
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2839355
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2840534
- 12/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2843746
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, na forma do substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. - Inteiro Teor 2840534
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 6.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário. - Inteiro Teor 2840849
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Emenda de Plenário n 5. (161, II)
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.337-A/2024).
- 12/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2840849
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2842835
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 230/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2843118
- 26/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1603/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3337/2024.
- Inteiro Teor 2847186
- 26/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15075/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 02 COL 01.
- 06/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 7/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
- Inteiro Teor 2853330
18/dez
2024
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3337/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 3337/2024
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 965, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 965/2024
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
- 18/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.
- Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (186ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/12/2024)
Aprovado o Requerimento nº 965, de 2024.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
- 19/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2024.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 965, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024).
- 19/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 19/12/2024)
Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 257/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de redação, com votos contrários dos Senadores Eduardo Girão e Cleitinho.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 258/2024 - Plen/SF, oferecendo a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação Declaração de voto do Senador Eduardo Girão) - P.S 257/2024 - PLEN
- EMENDA 1 PLEN - PL 3337/2024
- P.S 258/2024 - PLEN
- 23/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1602, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 319/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1603, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - PL 3337/2024
- OFSF 1603/2024
- OFSF 1602/2024
- MPSF 319/2024
- 27/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15075 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 26/12/2024.
- 04/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República n° 1.697, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 3.337, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 06/02/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 7, de 5/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.697, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.337, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 7/2025
- Ofício
26/dez
2024
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos