Projeto de Lei n° 334, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Iniciativa: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Norma Gerada: Lei nº 14.784 de 27/12/2023

Vetada integralmente

7/fev

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 334/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/02/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 334/2023. O projeto vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PL 334/2023

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CAE em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

22/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CAE.

23/03/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 24/03/2023
Último dia: 30/03/2023.

31/03/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.

19/04/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

02/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 02/05/2023, é lido pelo presidente, senador Vanderlan Cardoso, e aprovado o Requerimento nº 24/2023, de iniciativa do senador Efraim Filho.
Audiência pública prevista para a reunião do dia 23/05/2023, às 09h

10/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.

22/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo coronel, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria.; Relatório Legislativo

23/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 23/05/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

31/05/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 31/5/2023, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Esperidião Amin.
Ao relator, senador Angelo Coronel, para análise da emenda.; EMENDA 1 - PL 334/2023

06/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023.

12/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do senador Rodrigo Cunha.
Ao relator, senador Angelo Coronel, para análise da emenda.; EMENDA 2 - PL 334/2023

13/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 12/6/2023, foi apresentada a Emenda nº 3, de autoria do senador Wilder Morais.
Ao relator, senador Angelo Coronel, para análise da emenda.; EMENDA 3 - PL 334/2023

13/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo coronel, apresentou novo relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria e rejeição das emendas nºs 1 e 2.; Relatório Legislativo

13/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo coronel, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria e rejeição das emendas nºs 1 a 3.; Relatório Legislativo

13/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida nesta data, a comissão aprova o a Emenda nº 4-CAE (Substitutivo), por 14 (quatorze) votos favoráveis, 3 (três) votos contrários e nenhuma abstenção, ficando prejudicado o projeto e as demais emendas.
Anexado o parecer da comissão.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a Matéria será submetida a Turno Suplementar de discussão, por ter sido aprovado Substitutivo Integral.
Anexado o Of. 12/2023-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal, a aprovação do Substitutivo Integral pela Comissão.
À SLSF.; P.S 36/2023 - CAE

13/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 12, de 2023, da CAE, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CAE, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.; Ofício

13/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

13/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 13/06/2023. Perante a CAE.

13/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

14/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023.

14/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 14/6/2023, foi apresentada a emendas nºs 5-S, em turno suplementar, ao Substitutivo aprovado.; EMENDA 5/S - PL 334/2023

19/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 19/6/2023, foi apresentada a emendas nºs 6-S, em turno suplementar, ao Substitutivo aprovado.; EMENDA 6/S - PL 334/2023

19/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 19/6/2023, foi apresentado o requerimento nº 57/2023-CAE, do senador Magno Malta, solicitando retirada emenda nº 5-S.; REQ 57/2023 - CAE

20/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo coronel, apresentou, em turno suplementar, relatório pela rejeição da Emenda nº 6-S; Relatório Legislativo

20/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, foi apresentada a emenda nº 6/S em turno suplementar ao substitutivo.
Após a leitura do relatório, a comissão rejeita a Emenda nº 6/S, com 14 (quatorze) votos contrários, 5 (cinco) votos favoráveis e nenhuma abstenção.
Anexados lista de presença e texto final.
Anexado o Ofício nº 14/2023/CAE comunicando ao presidente do Senado Federal que, rejeitada a emenda, o substitutivo oferecido ao PLS 334/2023 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária; P.S 37/2023 - CAE; Ofício

20/06/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

20/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2023, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

20/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/06/2023 a 28/06/2023. Perante a Mesa.

28/06/2023: SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:: Anexado o texto final revisado.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

29/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 28 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O projeto, aprovado terminativamente, vai à Câmara dos Deputados.

29/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

06/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 555, de 06/07/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 334/2023; OFSF 555/2023

6/jul

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 334/2023

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

06/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 555/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 334, de 2023, de autoria do Senador Efraim Filho, constante do autógrafo em anexo, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2297490

06/07/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 334/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (UNIÃO-PB), que: "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º e o caput do § 21 do art. 8º, respectivamente, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha devida por Municípios".; Inteiro Teor 2297461

01/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PL-1016/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2302497

04/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 19; Inteiro Teor 2382933

04/08/2023: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDE.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal, do Projeto de Lei nº 334, de 2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10 ao Projeto de Lei nº 1.016, de 2023, principal, e a Emenda de Plenário nº 1 ao Projeto de Lei n° 334, de 2023, apensado.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 430; não: 17; total: 447.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Emenda de plenário nº 8, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 116; não: 325; total: 441.
Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Emenda de Plenário nº 1 ao PL 334/23 (apensado) (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 4, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: PL: Emenda de plenário nº 6, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 2, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 6: PL: Emenda de plenário 5, apresentado ao PL 1016/2023 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Any Ortiz (Cidadania-RS).
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 334-A/2023).; Inteiro Teor 2322716

30/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação deste do PL 1.016/2023, principal, em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 334/2023, adotado pela Relatora da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2023 - 13h55 - 159ª Sessão).

30/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.; Inteiro Teor 2328454

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2321914

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2321916

01/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1104/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 334/2023.; Inteiro Teor 2354522

23/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC-PE 619/2023. DOU 23/11/2023 PÁG 07 COL 01. Edição Extra B

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 354/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 334/2023.; Inteiro Teor 2382513

27/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14784/2023. DOU 28/12/23 PÁG 28 COL 01.

28/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1436/2023-SF que comunica promulgação da Lei nº 14.784, de 2023 - PL 334/2023.; Inteiro Teor 2382773

4/set

2023

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 334/2023 (Substitutivo-CD)

Situação: VETADA

Tramitação

04/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 334/2023; PL 334/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

14/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai á CAE.

15/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

19/09/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.

10/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2023.

17/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O relator, senador Angelo Coronel, apresentou relatório, contrário ao substitutivo da Câmara ao PL 334/2023.; Relatório Legislativo

17/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada em 17/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

19/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2023.

24/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Angelo Coronel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Substitutivo.
Aprovada, também, a apresentação de Requerimento de Urgência para a matéria.
Anexado o parecer da Comissão.
À SLSF.; REQ 185/2023 - CAE; P.S 106/2023 - CAE

24/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:36.

24/10/2023: SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.

24/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a matéria com parecer contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Fica aberto o prazo de 2 dias úteis para a interposição de recurso, no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 254, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.

24/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Recurso nº 13/2023, sendo primeiro signatário o Senador Angelo Coronel, para que a matéria seja submetida ao Plenário.; R.S 13/2023

24/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 185/2023-CAE, solicitando urgência para a matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão de amanhã.

24/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 25/10/2023.
Discussão, em turno único.

25/10/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 956, de 2023, da liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º.; RQS 956/2023

25/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 25/10/2023)
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação o RQS nº 956/2023, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Prejudicado o RQS nº 956/23, tendo em vista o acatamento do destaque pelo Relator.
Aprovado o art. 4º do Substitutivo da Câmara dos Deputados e rejeitados seus arts. 1º a 3º e 5º a 7º, em turno único, nos termos do parecer da CAE e da manifestação do Relator realizada em Plenário. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 165/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 165/2023 - PLEN

26/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

01/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.103, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 263/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.104, de 01/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 263/2023; OFSF 1103/2023; OFSF 1104/2023; Autógrafo - PL 334/2023

24/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Vetada integralmente. (vide mensagem nº 619, de 23/11/2023, publicada no DOU - EDIÇÃO EXTRA de 23/11/23, pág. 7, coluna 1).

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.007, de 2023, na origem, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que restitui, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, cujo veto total foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
O projeto foi promulgado na Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal.; OF. 1007/2023 - Casa Civil

1/nov

2023

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

23/nov

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 38/2023

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 23/11/2023 (pag. 7) a Mensagem nº 619 de 2023, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 334 de 2023.

24/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 619, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 2 de fevereiro de 2024.; VET 38/2023

24/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 38/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2024; Calendário

28/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de novembro de 2023.; Avulso inicial da matéria

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 13, Não 60, Presidente 1, Total 74.
Rejeitado o Veto Total, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 78, Não 378, Total 456.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto do Senador Eduardo Girão e dos Deputados Coronel Telhada, Jadyel Alencar, Altineu Côrtes, Fausto Pinato, Delegado Matheus Laiola e Ismael); Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Listagem ou relatório descritivo; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto; Declaração de Voto

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 353, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 128/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, e encaminhando autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 354, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023 e o encaminhamento do autógrafo vetado, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; Autógrafo - VET 38/2023; OFCN 353/2023; OFCN 354/2023; MPCN 128/2023

27/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

28/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14784 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2023 - Seção I - pág. 28.
Promulgada em 27/12/2023.

28/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.435, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 385/23, ao Senhor Presidente da República, participando, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1.436, de 28/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, da Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.; Autógrafo - VET 38/2023; MPSF 385/2023; OFSF 1435/2023; OFSF 1436/2023

03/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.