Projeto de Lei n° 3340, de 2025

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar, ao condenado por crime de estupro ou estupro de vulnerável, tentado ou consumado, a apelação em liberdade.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)