Projeto de Lei Nº 335/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino.

Iniciativa: Carmen Zanotto - PPS/SC

Norma Gerada: Lei nº 14.685 de 20/09/2023

Sancionada integralmente

4/fev

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 335/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

04/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 335/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino".; Inteiro Teor 1707256

19/02/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/19 PÁG 352.; Inteiro Teor 1744645

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1711756

20/02/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

02/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA)

03/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)

15/04/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Marreca Filho (PATRI-MA).; Inteiro Teor 1743015

08/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1743015

09/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2019)

22/05/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

07/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

14/08/2019: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1796008

23/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

26/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 27/08/19, PÁG 156, Letra A.; Inteiro Teor 1801356

10/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC)

11/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)

24/09/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Freitas (PSL-SC).; Inteiro Teor 1826833

29/10/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.; Inteiro Teor 1826833

21/11/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

10/03/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Daniel Freitas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

23/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)

10/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).; Inteiro Teor 2007987

10/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.; Inteiro Teor 2007984

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado José Medeiros.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelos autores.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer do Relator, Deputado Luís Miranda, pela Deputada Érika Kokay.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e José Medeiros.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o pedido de vista pelos autores.

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário

27/10/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

04/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

04/11/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2100170

10/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2021 PAG 113, Letra B.; Inteiro Teor 2157322

10/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2021).

10/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/02/2022 21:11:00. Não foram apresentados recursos.

10/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 10/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 2134445

10/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

11/02/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

31/05/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2178377

09/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

24/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 430/2022/PS-GSE.; Inteiro Teor 2191404

24/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2191717

27/jun

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 335/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

10/08/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.; Avulso inicial da matéria

21/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

16/03/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE.

19/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

29/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

04/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido Relatório do Senador Confúcio Moura, pela aprovação da matéria com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

19/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/05/2023.

23/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 23/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.; P.S 44/2023 - CE

23/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

23/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

23/05/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/05/2023 a 31/05/2023. Perante a Mesa.

01/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 31 de maio o prazo para apresentação de emendas.
Não foram apresentadas emendas.
O Projeto será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

01/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

04/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/06/2023.
Discussão, em turno único.

06/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 550, de 2023, da Senadora Margareth Buzetti, solicitando tramitação conjunta do PL 2228/2020 com o PL 335/2019.; RQS 550/2023

06/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/06/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 78/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o RQS nº 550/2023); P.S 78/2023 - PLEN

07/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

13/06/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 423, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto.; OFSF 423/2023; Autógrafo - PL 335/2019

05/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 339, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 335, de 2019.

A matéria vai à Secretaria de Expediente.; Ofício

21/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14685 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2023 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 20/09/2023.

10/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 435, de 2023, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 335, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.685, de 20 de setembro de 2023.
A matéria vai ao Arquivo.; OFC 435/2023 - Câmara dos Deputados

10/10/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai ao arquivo.

13/jun

2023

Fase concluída

Análise de emendas (Câmara)

PL 335/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL n. 335/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino".; Inteiro Teor 2287114

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 423/2023 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 335, de 2019, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino."; Inteiro Teor 2288019

05/07/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial da Emenda do Senado, em avulso e no DCD de 06/07/2023, Letra D.

05/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: EMENDA DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 2295893

02/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

10/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2453/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019".; Inteiro Teor 2309471

15/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS)

15/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).; Inteiro Teor 2313264

22/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2696/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2732/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 2426/2019 e apensado ao Projeto de Lei nº 335/2019 por tratarem de matérias correlatas. ".; Inteiro Teor 2316075

29/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2453/2023 da Sra. Iza Arruda que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 335/2019.

29/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2453/2023.

30/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolução à CCP

30/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REQ 2696/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2842/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C/2019

30/08/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2313264

30/08/2023: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer à Emenda do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2313264

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019, com parecer pela rejeição.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 335-C, de 2019.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 9 de junho de 2022 (PL 335-C/2019).

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Educação.

30/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para proferir Parecer à Emenda do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2322182

04/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 338/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2023; Inteiro Teor 2322978

04/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2023-SGM-P.; Inteiro Teor 2322183

04/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 339/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 2322972

20/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14685/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02.

26/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da MSC n. 480/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Acrescenta dispositivo à Lei n 9.394, de 20 de dezembro de1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino' restitui para o arquivo do Congresso Nacional , autógrafo do texto ora convertido na Lei n° 14.685, de 2O de setembro de 2023".; Inteiro Teor 2333631

06/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa do Ofício nº 435/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado; Inteiro Teor 2341725

4/set

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.685 de 20/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos