Ementa:
Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

Iniciativa: Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
17/jun
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3364/2020

Situação: Arquivada; Vetado totalmente

17/06/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3364/2020, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que: "Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1904619
23/07/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/20 PÅG 09.
Inteiro Teor 1924785
23/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1915840
23/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3774/2020.
Inteiro Teor 1915570
23/07/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2020.
Inteiro Teor 1915841
29/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1917554
30/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1917904
04/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/08/20 PÅG 842, Letra A.
Inteiro Teor 1927203
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2069/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”".
Inteiro Teor 1919369
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2069/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2069/2020.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.364, de 2020, nº 3.774, de 2020, nº 3.909, de 2020, e nº 3.919, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1920232
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Especial.
05/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2077/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer o apensamento do PL 3936/20 ao PL 3364/20 por versarem sobre o mesmo assunto. ".
Inteiro Teor 1919528
11/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 871, Letra B.
Inteiro Teor 1928711
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 63.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 32; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 12, 18, 19, 21, 24, 26, 32, 35, 37, 38, 39, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, e pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1923594
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
18/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1923589
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.364-C/2020).
26/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.774/2020 e 3.909/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1934970
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Inteiro Teor 1925296
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
Inteiro Teor 1925294
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PSB: preferência para votação do PL 3909/20 sobre o PL 3364/20. (art. 161, IV)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário nº 25. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: Bloco PL (DEM): Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 34. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: DEM: Destaque da Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 da referida subemenda. (art. 161, I)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 8: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 do referido substitutivo. (art. 161, I)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 9º do Substitutivo apresentado ao PL 3.364/2020. (art. 161, I)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 14: DEM: Emenda de Plenário nº 59. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 18: PATRIOTA: Emenda de Plenário n. 56. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 16: PDT - Emenda de Plenario nº 60.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PSL - Emenda de plenário nº 2.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 19: PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE - Destaque para votação em separado da expressão "urbano ou semiurbano" constante do caput art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão "urbano ou semiurbano" repetida no art. 9° do referido substitutivo.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso V, contido no parágrafo primeiro, do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3364/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ou naquelas que realizam diretamente o serviço de transporte público coletivo de passageiros, de forma proporcional ao número de passageiros transportados pela respectiva empresa em relação ao total transportado sob a gestão do ente, devendo ser direcionada exclusivamente aos fins previstos nesta Lei” constante do §2º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3364/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 10: PSOL: Emenda de Plenário nº 36. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 53. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 12: PT: Emenda de Plenário n. 54. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 15: PDT: Emenda de Plenario n. 47. (art. 161, II)
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O Presidente esclarece ao Plenário que a subemenda apreciada durante a deliberação da matéria corresponde a reformulação do parecer às emendas de plenário encaminhada à Mesa pelo relator, deputado Hildo Rocha, na data de hoje. Doravante, informa que só serão admitidas reformulações a pareceres já formalizados mediante autorização da Presidência, e sempre em plenário.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Inteiro Teor 1925916
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Inteiro Teor 1925403
26/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC).
Inteiro Teor 1925443
28/08/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1926063
01/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro Teor 1926427
23/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 776/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 1946064
28/ago
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 3364/2020

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

28/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Avulso inicial da matéria
01/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin.
EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
08/09/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.
EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
05/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e
- 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
17/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
17/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.
EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas;
- 7, do Senador Eduardo Braga; e
- 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.
EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas n°s:
- 12, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 13, do Senador Luis Carlos Heize.
EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020.
Foram apresentadas 15 emendas.
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
RQS 2692/2020
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
18/11/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
P.S 158/2020 - PLEN
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
18/11/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
19/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PL 3364/2020
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 775/2020
OFSF 776/2020
Autógrafo - PL 3364/2020
MPSF 143/2020
10/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 726, de 09/12/2020, publicada no DOU de 10/12/20, pág. 13, coluna 2).
À COARQ
19/01/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
À SEXPE, por devolução.
Carta
02/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP;
-Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA;
-Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM;
-Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG;
-Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
Carta
Carta
Carta
Ofício
25/02/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso.
À SEXPE, por devolução.
Ofício
19/nov
2020
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

10/dez
2020
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 55/2020

Situação: Mantida

10/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 10/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 726 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 55/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.364 de 2020.
10/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados
VET 55/2020
10/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021
15/12/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
Avulso inicial da matéria
22/02/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 19/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
17/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
24/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3.364/20.
OFCN 57/2021
MPCN 24/2021
25/03/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.364/2020.
Ofício
13/05/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em via digital, ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
Correspondência Eletrônica
06/10/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 375 de 06/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 17 de março de 2021, manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3364, de 2020.
OFCN 375/2022