Projeto de Lei Nº 3364/2020
Ementa:
Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Iniciativa: Fabio Schiochet - PSL/SC
Vetada integralmente
17/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Arquivada; Vetado totalmente
- 17/06/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3364/2020, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que: "Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências". - Inteiro Teor 1904619
- 23/07/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/20 PÅG 09.
- Inteiro Teor 1924785
- 23/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1915840
- 23/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3774/2020.
- Inteiro Teor 1915570
- 23/07/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2020.
- Inteiro Teor 1915841
- 29/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 1917554
- 30/07/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 1917904
- 04/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/08/20 PÅG 842, Letra A.
- Inteiro Teor 1927203
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2069/2020, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e outros, que "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”".
- Inteiro Teor 1919369
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2069/2020 do Sr. Hildo Rocha que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 que “Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.”
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2069/2020.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 3.364, de 2020, nº 3.774, de 2020, nº 3.909, de 2020, e nº 3.919, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 1920232
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir parecer pela Comissão Especial.
- 05/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2077/2020, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer o apensamento do PL 3936/20 ao PL 3364/20 por versarem sobre o mesmo assunto. ".
- Inteiro Teor 1919528
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/08/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 19/08/20 PÅG 871, Letra B.
- Inteiro Teor 1928711
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da discussão em turno único.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado pelo autor.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 63.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 32; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 5, 12, 18, 19, 21, 24, 26, 32, 35, 37, 38, 39, 41, 46, 48, 50, 51, 52, 54, 55 e 56, e pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 53, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
- Inteiro Teor 1923594
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 1923589
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.364-C/2020).
- 26/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.774/2020 e 3.909/2020, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/08/2020 - 13h55 - 106ª Sessão).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 1934970
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
- Inteiro Teor 1925296
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
- Inteiro Teor 1925294
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: PSB: preferência para votação do PL 3909/20 sobre o PL 3364/20. (art. 161, IV)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário nº 25. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 3: Bloco PL (DEM): Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 5: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 34. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 6: DEM: Destaque da Emenda de Plenário nº 33. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 7: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 da referida subemenda. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 8: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da expressão “urbano ou semiurbano” constante do art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão “urbano ou semiurbano” repetida no art. 10 do referido substitutivo. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 11: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 9º do Substitutivo apresentado ao PL 3.364/2020. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 14: DEM: Emenda de Plenário nº 59. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 18: PATRIOTA: Emenda de Plenário n. 56. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 16: PDT - Emenda de Plenario nº 60.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 9: PSL - Emenda de plenário nº 2.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 19: PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, PROS, PTB, AVANTE - Destaque para votação em separado da expressão "urbano ou semiurbano" constante do caput art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 3.364/2020 e, por consequência, da mesma expressão "urbano ou semiurbano" repetida no art. 9° do referido substitutivo.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso V, contido no parágrafo primeiro, do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 3364/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ou naquelas que realizam diretamente o serviço de transporte público coletivo de passageiros, de forma proporcional ao número de passageiros transportados pela respectiva empresa em relação ao total transportado sob a gestão do ente, devendo ser direcionada exclusivamente aos fins previstos nesta Lei” constante do §2º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL 3364/2020, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 10: PSOL: Emenda de Plenário nº 36. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 53. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 12: PT: Emenda de Plenário n. 54. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 15: PDT: Emenda de Plenario n. 47. (art. 161, II)
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR).
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Presidente esclarece ao Plenário que a subemenda apreciada durante a deliberação da matéria corresponde a reformulação do parecer às emendas de plenário encaminhada à Mesa pelo relator, deputado Hildo Rocha, na data de hoje. Doravante, informa que só serão admitidas reformulações a pareceres já formalizados mediante autorização da Presidência, e sempre em plenário.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
- Inteiro Teor 1925916
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
- Inteiro Teor 1925403
- 26/08/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Fabio Schiochet (PSL/SC).
- Inteiro Teor 1925443
- 28/08/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 611/20/SGM-P.
- Inteiro Teor 1926063
- 01/09/2020
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
- Inteiro Teor 1926427
- 23/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 776/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
- Inteiro Teor 1946064
28/ago
2020
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 28/08/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº1, do Senador Esperidião Amin.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3364/2020
- 08/09/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Jorge Kajuru.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3364/2020
- 05/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Rodrigo Pacheco; e
- 4, do Senador Carlos Viana. - EMENDA 4 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 3364/2020
- 17/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 18/11/2020.
- 17/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 5, do Senador Rodrigo Pacheco.
- EMENDA 5 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 6, da Senadora Rose de Freitas;
- 7, do Senador Eduardo Braga; e
- 8, do Senador Jean Paul Prates. - EMENDA 7 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 8 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 9 e 10, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 9 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 10 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda n° 11, do Senador Lasier Martins.
- EMENDA 11 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s:
- 12, da Senadora Soraya Thronicke; e
- 13, do Senador Luis Carlos Heize. - EMENDA 13 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 12 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 14 e 15, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 15 PLEN - PL 3364/2020
- EMENDA 14 PLEN - PL 3364/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 18/11/2020.
Foram apresentadas 15 emendas.
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2692, de 2020, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 PLEN, do Senador Jean Paul Prates, ao PL 3364/2020.
- RQS 2692/2020
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 18/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 158/2020 - PLEN, em 18/11/2020.
- P.S 158/2020 - PLEN
- 18/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
- 18/11/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/11/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15-PLEN.
Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 158/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, e pela aprovação das emendas de redação n°s 3, 7, 12 e 13-PLEN; e pela rejeição das demais emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2692/2020, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 8 - PLEN.
Aprovado, em turno único, o projeto principal e as emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 8-PLEN, com o seguinte resultado, Sim: 25, Não: 39, Presidente:1, Total: 65.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovada, com emendas de redação, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2708, de 2020, do Senador Rodrigo Cunha, consignando voto favorável à Emenda nº 8 - PLEN ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, destacada.
- 19/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - PL 3364/2020
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 775, de 19/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 143/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 776, de 19/11/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 775/2020
- OFSF 776/2020
- Autógrafo - PL 3364/2020
- MPSF 143/2020
- 10/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 726, de 09/12/2020, publicada no DOU de 10/12/20, pág. 13, coluna 2).
À COARQ
- 19/01/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.
À SEXPE, por devolução. - Carta
- 02/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício FNP n°. 584/2020, da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP;
-Correspondência do Sr. Sergio Iglesias, Diretor da Carimbus Transportes e Serviços LTDA;
-Correspondência da Associação das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Sistema Integrado Municipal de Cascavel -VALESIM;
-Correspondência do Sr. Paulo Piau - Prefeito Municipal de Uberaba-MG;
-Ofício 1102/2020, da Associação Metrocard.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- Carta
- Carta
- Carta
- Ofício
- 25/02/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Expediente nº 233/20/CS, do Consórcio Sorriso.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
19/nov
2020
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
10/dez
2020
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 10/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2020 (pag. 13) a Mensagem nº 726 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 55/2020), total, aposto ao Projeto de Lei nº 3.364 de 2020.
- 10/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 726, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 18 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados - VET 55/2020
- 10/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 10/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 19/02/2021 - Calendário
- 15/12/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de dezembro de 2020.
- Avulso inicial da matéria
- 22/02/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 19/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantido o Veto na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Listagem ou relatório descritivo
- 24/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 57, de 24/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 24/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3.364/20.
- OFCN 57/2021
- MPCN 24/2021
- 25/03/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho nº 6/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício circular CNTTT nº 2/2021, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre, solicitando a rejeição do veto aposto ao PL nº 3.364/2020.
- Ofício
- 13/05/2021
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, ofício da Frente Nacional de Prefeitos – FNP pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020 (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa).
- Correspondência Eletrônica
- 06/10/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 375 de 06/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada no dia 17 de março de 2021, manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 3364, de 2020.
- OFCN 375/2022
