Projeto de Lei Nº 3369/2024
Ementa:
Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Iniciativa: Laura Carneiro - PSD/RJ
28/ago
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 28/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3369/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil".
- Inteiro Teor 2471022
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2471803
- 13/09/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 174.
- Inteiro Teor 2825606
- 13/09/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Recebimento pela CASP.
- 29/10/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
- 30/10/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2024)
- 18/11/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 2840851
- 11/12/2024
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
- Inteiro Teor 2840851
- 01/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
- 01/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator Deputado Luiz Gastão.
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
- 08/04/2025
- CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 24/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 504, Letra A.
- Inteiro Teor 2981364
- 24/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/04/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 13/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
- 14/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025)
- 27/05/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 15/07/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL 3369/2024; e da Emenda adotada pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3369/2024 e da Emenda Adotada pela CASP.
- Inteiro Teor 2960999
- 15/07/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2960999
- 06/08/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2967884
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer.
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).
- 03/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
- 08/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL 3369/2024; e, no mérito, pela aprovação do PL 3369/2024, da Emenda Adotada pela Comissão de Serviço Público, com emendas.
- Inteiro Teor 2999011
- 08/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação da CVO n. 1 CFT (Complementação de Voto), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
- Inteiro Teor 2999011
- 09/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/09/2025
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/09/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra B.
- 02/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 10/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025)
- 23/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 02/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 3056424
- 02/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 3056424
- 11/12/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 12/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra C.
- 17/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2025).
- 11/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2026 17:47:00. Não foram apresentados recursos.
- 19/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 19/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 19/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3082908
- 19/02/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 18/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 19/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
- Inteiro Teor 3101205
- 25/03/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 04/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação de Autógrafo.
- Inteiro Teor 3107891
- 04/05/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2026/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3121726
5/mai
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 05/05/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3369/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 3369/2024
- Avulso inicial da matéria
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto