Projeto de Lei n° 3371, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.
Iniciativa: Senador Romário (PODEMOS/RJ)
17/jun
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- 17/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/06/2020.
- 17/06/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 18/11/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2021 a 26/11/2021. Perante a CDH.
- 19/11/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2021;
Último dia: 26/11/2021.
- 29/11/2021
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 23/03/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 07/07/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/02/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 14/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 08/05/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
- 20/05/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 19/02/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 31/03/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 16/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 29/10/2025.
- 29/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 30/10/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/11/2025.
- 05/11/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 05/12/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 86ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/12/2025.
- 10/12/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 86ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Jussara Lima. Na sequência, a presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). Posteriormente, o Substitutivo ao PL 3371/2020 foi submetido a turno suplementar. Sem apresentação de emendas, o Substitutivo (emenda nº1-CDH) fica definitivamente adotado sem votação, conforme o art. 284 do RISF.
- P.S 157/2025 - CDH
- 16/12/2025
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
À SLF.
Juntei o OF. 491/2025-CDH, que informa a aprovação terminativa da matéria e o texto final. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 17/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 491, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.371 de 2020.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
- 17/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/12/2025 a 03/02/2026. Perante a Mesa.
- 04/02/2026
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/02/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 3 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3.371, de 2020.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 32, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- Autógrafo - PL 3371/2020
- OFSF 32/2026
6/fev
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação:
- 06/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 3371/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência de pessoas idosas e sobre normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento à pessoa idosa".
- Inteiro Teor 3080038
- 09/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício n.º 32/2026 (SF), que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.371, de 2020, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência de pessoas idosas e sobre normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento à pessoa idosa".
- Inteiro Teor 3080041
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto