Projeto de Lei n° 3372, de 2025

Ementa:
Altera o art. 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), para permitir que o valor do arrendamento rural seja ajustado, total ou parcialmente, em quantidade determinada de frutos ou produtos.

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)