Projeto de Lei n° 3383, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Norma Gerada: Lei nº 14.819 de 16/01/2024

Sancionada integralmente

30/set

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 3383/2021

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

30/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 30/09/2021.; Avulso inicial da matéria

01/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

01/10/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
A matéria aguarda recebimento de emendas nos termos do 122, II, c, do RISF.

13/10/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.

01/12/2021: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

07/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 09.02.2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Veneziano Vital do Rêgo.

08/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 1 PLEN - PL 3383/2021

08/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2, 3 e 4, do Senador Humberto Costa.; EMENDA 2 PLEN - PL 3383/2021; EMENDA 3 PLEN - PL 3383/2021; EMENDA 4 PLEN - PL 3383/2021

08/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, do Senador Humberto Costa.; EMENDA 5 PLEN - PL 3383/2021; EMENDA 6 PLEN - PL 3383/2021

08/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 6 emendas.; Avulso de emendas

09/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; Relatório Legislativo

09/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h05.

09/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022)
Retirado de pauta.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 6 - PLEN.

09/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

09/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.

10/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022)
Retirado de pauta.

11/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

14/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.02.2022.

14/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 7 PLEN - PL 3383/2021

15/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Izalci.; EMENDA 8 PLEN - PL 3383/2021

15/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 80/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 8 ao PL 3383/2021.; RQS 80/2022

15/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Rodrigo Cunha.; EMENDA 9 PLEN - PL 3383/2021

15/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 14h.
Foram apresentadas novas Emendas nºs 7 a 9.; Avulso de emendas

15/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo.; Relatório Legislativo

15/02/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16:55.
Foi apresentado 1 destaque.

15/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

15/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

15/02/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 9 - PLEN
Proferido, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 14/2022 -PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 9-PLEN, e da Emenda nº 3- PLEN na forma de subemenda, e pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 8 - PLEN.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 80/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 8 – PLEN ao PL 3383/2021.
Aprovado o projeto com emendas e subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 2, Presidente 1, Total 72.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 15/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; P.S 15/2022 - PLEN

16/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

17/02/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n º51, de 17/02/2022, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PL 3383/2021; OFSF 51/2022

17/fev

2022

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3383/2021

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14819/2024

Tramitação

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 51/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.383 de 2021, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares".; Inteiro Teor 2136616

17/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3383/2021, pelo Senado Federal, que "Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
".; Inteiro Teor 2136602

23/02/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2022 PAG 607; Inteiro Teor 2178388

23/02/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2137785

07/03/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

04/05/2022: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

17/05/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1215/2022.; Inteiro Teor 2170393

31/01/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2249304

28/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 1215/2022 e do PL 1596/2022, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2250622

28/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2250622

29/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

29/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

29/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 1215/2022, e do PL 1596/2022, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 2251732

29/03/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2251732

04/04/2023: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2255175

04/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/04/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 06/04/2023 PAG 25, Letra A.; Inteiro Teor 2383453

10/04/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1215/2022, PL-1596/2022 apensadas.

12/04/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)

24/04/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação do PL 3383/2021, e do PL 1215/2022, e PL 1596/2022, apensados, na forma do Substitutivo Adotado da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2262439

24/04/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).; Inteiro Teor 2262439

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1269/2023, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 3383/2021".; Inteiro Teor 2262078

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lídice da Mata.

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Iniciada a Discussão.

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA) e Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrada Discussão.

03/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Aprovado o Parecer.

04/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão CPASF, pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 2268645

05/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 06/05/2023 PAG 35, Letra B.; Inteiro Teor 2387007

05/05/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/05/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1215/2022, PL-1596/2022 apensadas.

22/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS)

02/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1269/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 3383/2021.

02/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1269/2023.

03/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP)

05/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2306701

07/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2307314

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2307671

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 2 PLEN (Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2307674

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 3 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2307679

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 4 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2307685

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 5 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2307688

08/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do RPD n. 6 PLEN (Requerimento de Votação pelo Processo Nominal), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).; Inteiro Teor 2307689

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).; Inteiro Teor 2317153

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do Projeto de Lei nº 1.215/2022, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2325196

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, principal; do Projeto de Lei nº 1.215, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 4º; do Projeto de Lei nº 1.596, de 2022, apensado, exceto quanto ao seu art. 9º; e do Substitutivo da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2307314

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.383/2021, principal, dos Projetos de Lei nºs 1.215/2022 e 1.596/2022, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com a ressalva da inconstitucionalidade do art. 10 do Projeto de Lei nº 1.596/2022.; Inteiro Teor 2307314

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Submenda Substitutiva Global.; Inteiro Teor 2309268

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário, na forma da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2309268

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2309268

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2309268

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Educação.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.383-C/2021).

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

09/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

09/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).; Inteiro Teor 2309268

10/08/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

23/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo do PL 3383/2021.; Inteiro Teor 2311895

23/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 180/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2310073

26/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1350/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 3383/2021.; Inteiro Teor 2382661

16/01/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14819/2024. DOU 17/01/24 PÁG 04 COL 02.

06/02/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 12/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 3383/2021, sancionado.; Inteiro Teor 2386859

23/ago

2023

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 3383/2021 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

23/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 3383/2021; PL 3383/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

01/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CE.

01/09/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

04/09/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.

21/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Recebido o relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PL 3383/2021 (Substitutivo - CD).; Relatório Legislativo

23/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Matéria constante da Pauta da 89ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 28/11/2023.

28/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 28/11/2023, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Veneziano Vital do Rêgo.

28/11/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:: Em reunião realizada em 28/11/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto de Lei nº 3383/2021 (Substitutivo-CD)
À SLSF.; P.S 158/2023 - CE

28/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

03/12/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/12/2023.
Discussão, em turno único.

05/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/12/2023)
Apreciação adiada.

06/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/12/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

26/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 1.349, de 26/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 357/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.350, de 26/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 357/2023; OFSF 1349/2023; OFSF 1350/2023; Autógrafo - PL 3383/2021

17/01/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14819 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/01/2024 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 16/01/2024.

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 32, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; MSG 32/2024 - Presidência da República

06/02/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 12, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 32, de 2024, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 3.383, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024.
À COARQ; OFSF 12/2024

26/dez

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.819 de 16/01/2024

Situação: Encerrada sem vetos