Projeto de Lei Nº 3391/2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal

Iniciativa: Fábio Faria - PSD/RN

6/jun

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 3391/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Tramitação

06/06/2019: SEPRO(SGM) - Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 3391/2019, pelo Deputado Fábio Faria (PSD/RN), que "Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal".; Inteiro Teor 1761610

24/06/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1767503

25/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.

25/06/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Recebimento pela CMULHER.

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3649/2019.; Inteiro Teor 1780360

29/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL 3.649/2019. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1782553

06/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

06/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/08/2020: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2174/2020, pelas Deputadas Carla Dickson (PROS/RN) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro, nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, a coautoria do Projeto de Lei nº 3.391, de 2019, o qual “altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal”, conforme anuência do autor da proposição, o ilustre Deputado Fábio Faria".; Inteiro Teor 1923383

26/08/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 2.174/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se.

22/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1372/2020.; Inteiro Teor 1880170

22/12/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5041/2020.; Inteiro Teor 1939425

11/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Fernanda Melchionna, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

12/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/03/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

19/04/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 1995374

19/04/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer do relator, Dep. Fábio Trad, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3391/2019 e dos PLs nºs 3649/2019, 1372/2020, 5041/2020, 4899/2020, 5576/2020, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 1995372

19/04/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2021)

04/05/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/04/2021 a 04/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

13/05/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Retirado de pauta, por solicitação do Relator.

20/05/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Devolvido ao relator, Dep. Fábio Trad , a pedido, para reexame da matéria.

24/05/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).; Inteiro Teor 2017393

24/05/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Parecer do relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3391/2019 e dos PLs nºs 3649/2019, 1372/2020, 5041/2020, 4899/2020, 5576/2020, apensados, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2017391

10/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Aprovado o Parecer. A Deputada Áurea Carolina absteve-se de votar.

11/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/06/21 PAG 210, Letra A.; Inteiro Teor 2045668

11/06/2021: CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER.; Inteiro Teor 2026555

11/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

11/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3649/2019, PL-1372/2020, PL-4899/2020, PL-5041/2020, PL-5576/2020 apensadas.

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)

25/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021)

09/09/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

08/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR).; Inteiro Teor 2101093

08/11/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 3649/2019, do PL 1372/2020, do PL 5041/2020, do PL 4899/2020 e do PL 5576/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER.; Inteiro Teor 2101091

01/12/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

08/12/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Retirado de pauta,a requerimento da Deputada Chris Tonietto.

31/01/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."; Inteiro Teor 2249301

27/03/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.; Inteiro Teor 2249943

27/03/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3649/2019, PL-1372/2020, PL-4899/2020, PL-5041/2020, PL-5576/2020 apensadas.

19/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

19/05/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)

01/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/06/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/07/2023: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

06/03/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Morais, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

15/03/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

06/05/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 3391/2019, do PL 3649/2019, do PL 1372/2020, do PL 5041/2020, do PL 4899/2020, e do PL 5576/2020, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.; Inteiro Teor 2416680

06/05/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).; Inteiro Teor 2416680

06/05/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2024)

22/05/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/06/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Lido o Parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, pelo Deputado Dr. Allan Garcês.

12/06/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).

12/06/2024: CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:: Aprovado o Parecer.

20/06/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3649/2019, PL-1372/2020, PL-4899/2020, PL-5041/2020, PL-5576/2020 apensadas.

20/06/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

24/06/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 383, Letra B.; Inteiro Teor 2853585

14/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)

14/08/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/08/2024)

09/09/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas.

15/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).; Inteiro Teor 2485287

15/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).; Inteiro Teor 2485287

05/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com emenda, 1.372/2020, com emendas, 5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.; Inteiro Teor 3093293

05/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).; Inteiro Teor 3093293

11/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Chris Tonietto.

11/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Sâmia Bomfim.

17/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).; Inteiro Teor 3099826

17/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

18/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim.

20/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos Projetos de Lei n°s 3.649/2019, com emenda, 1.372/2020, com emendas, 5.041/2020, 4899/2020 e 5.576/2020, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.; Inteiro Teor 3102284

20/03/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).; Inteiro Teor 3102284

14/04/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

15/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

16/04/2026: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra C.

17/04/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2026).

04/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/05/2026 19:22:00. Não foram apresentados recursos.

08/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

08/05/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 103/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.; Inteiro Teor 3123186

11/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3649/2019, PL-1372/2020, PL-4899/2020, PL-5041/2020, PL-5576/2020 apensadas.

12/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

13/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).; Inteiro Teor 3128960

27/05/2026: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final.

12/06/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo.; Inteiro Teor 3145244

12/06/2026: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 442/2026/PS-GSE.; Inteiro Teor 3145834

15/jun

2026

Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 3391/2019

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Tramitação

15/06/2026: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 3391/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 3391/2019; Avulso inicial da matéria

10/08/2026: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

11/08/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
Matéria aguarda distribuição.

18/08/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Distribuído ao Senador Sargento Reginauro, para emitir relatório.

24/09/2026: SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido o relatório do Senador Sargento Reginauro com voto favorável ao projeto.; Relatório Legislativo

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto